Ementa
gação da referida transação. O Ministério Público manifestou favoravelmente a homologação do referido acordo. Decido. Tenho como preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, na forma do acordo ora homologado. Determino que seja retirada eventual restrição judicial mantida. P. R. I. -se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000791-86.2024.8.08.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: QUEZIA CRISTINA CAETANONETO EXECUTADO: WANDERSON SANTOS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ARACELI ALBANI SOUZA - ES26439 Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO ROSSETTO - ES6246 SENTENÇA Trata-se de Homologação de Acordo em Ação de cumprimento de sentença, postulado por QUEZIA CRISTINA CAETANO NETO e WANDERSON SANTOS NEVES. As partes em comum acordo requerem a homologação da referida transação. O Ministério Público manifestou favoravelmente a homologação do referido acordo. Decido. Tenho como preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual fica fazendo parte integrante deste julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, na forma do acordo ora homologado. Determino que seja retirada eventual restrição judicial mantida. P. R. I. -se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
