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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Precatório 0000439-89.2014.8.26.0270

Publicação
DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ)
0000439-89.2014.8.26.0270

Ementa

Processo 0000439-89.2014.8.26.0270/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Acacio Pereira de Lacerda - - MARIA ODETE DE ARAUJO LACERDA - - Jose Carlos de Araujo - - Maria Camargo de Souza Araujo - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Tendo em vista a quitação do débito pelo(a) executado(a) (fls. 80/128 e 131/132), JULGO EXTINTO o precatório que MARIA ODETE DE ARAUJO LACERDA, Maria Camargo de Souza Araujo, Jose Carlos de Araujo e Acacio Pereira de Lacerda move contra a MUNICÍPIO DE ITAPEVA, nos termos do artigo 924, inciso II,do CPC. Expeçam-se incontinenti MLE com os acréscimos legais,conforme requerido às fls. 133, 134 e 136. Considerando que a conta informada às fls. 135 não é de titularidade de José Carlos de Araujo, por cautela, junte-se aos autos declaração do autor autorizando a transferência na conta informada às fls. 135. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença aos autos de cumprimento de sentença respectivo, arquivando-os, e expeça-se ofício para comunicação da extinção do precatório, vinculado a esta sentença.. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0000439-89.2014.8.26.0270/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Acacio Pereira de Lacerda - - MARIA ODETE DE ARAUJO LACERDA - - Jose Carlos de Araujo - - Maria Camargo de Souza Araujo - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Tendo em vista a quitação do débito pelo(a) executado(a) (fls. 80/128 e 131/132), JULGO EXTINTO o precatório que MARIA ODETE DE ARAUJO LACERDA, Maria Camargo de Souza Araujo, Jose Carlos de Araujo e Acacio Pereira de Lacerda move contra a MUNICÍPIO DE ITAPEVA, nos termos do artigo 924, inciso II,do CPC. Expeçam-se incontinenti MLE com os acréscimos legais,conforme requerido às fls. 133, 134 e 136. Considerando que a conta informada às fls. 135 não é de titularidade de José Carlos de Araujo, por cautela, junte-se aos autos declaração do autor autorizando a transferência na conta informada às fls. 135. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença aos autos de cumprimento de sentença respectivo, arquivando-os, e expeça-se ofício para comunicação da extinção do precatório, vinculado a esta sentença.. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCELUS GONSALES PEREIRA (OAB 148850/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP)