Inteiro teor
Processo 1003513-52.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriany Camila dos Santos - Fabio Roberto da Silva - Fabio Roberto da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que ADRIANY CAMILA DOS SANTOS move em face de FÁBIO ROBERTO DA SILVA, alegando, em suma, que é companheira de Graziela Carla Bonfim Sene, a qual já teve união estável com o requerido, com quem ela teve um filho. Menciona que, em meados de 2024, iniciou o aludido relacionamento com Graziela e passou a residir no imóvel desta. Narrou que, enquanto ela trabalha, a requerente fica com o filho dela, levando-o à escola, fazendo refeições e ajudando-o nos estudos e nas brincadeiras. Relata que o estudo social realizado no processo de dissolução de união estável, guarda, visitas e alimentos (n° 1005333-77.2023) informou que sempre ela manteve um bom relacionamento com a criança, sendo carinhosa e cuidadosa. Contudo, aduz que o réu, em 19/05/2024, registrou o Boletim de Ocorrência, alegando, falsamente, que o filho havia sofrido agressão física perpetrada pela requerente. Ademais, sustenta que ele foi até o Conselho Tutelar da cidade de Mineiros do Tietê para informar o ocorrido, tendo passado com o menor no médico. Entretanto, afirma que nunca cometeu as agressões relatadas pelo requerido, sendo que, em conversa com o infante, este assumiu que foi influenciado pelo genitor. Informa que o Conselho Tutelar entrou em contato para entender o caso, mas nenhum sinal de violência foi encontrado. Alega que o réu imputou-lhe crime de agressão física e/ou lesão corporal para ganhar vantagem indevida no processo de guarda, além de espalhar a acusação para várias pessoas da cidade. Pede a gratuidade judiciária, a determinação de expedição de ofício à 3ª Vara Cível local, para que traga aos autos os estudos realizados no processo n° 1005333-77.2023, e a procedência da ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 a seu favor. Com a inicial, vieram documentos de fls. 13/17. A decisão de fl. 18 concedeu a gratuidade judiciária à autora. O réu ofertou defesa em fls. 23/44, aduzindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária oferecida à autora, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, alega que a criança, ao chegar em sua casa para as regulares visitas, queixou-se de agressões por parte da madrasta, tendo apanhado com uma faca, e o laudo do IML atestou que isso seria sim possível. Menciona que, no dia 13/04/2025, o infante, após comparecer à sua casa, apresentou-se agitado, confuso e com medo e, ao ser questionado, relatou que tinha apanhado da madrasta novamente, mostrando marcas roxas pelo corpo. Com isso, alega que levou o menor ao hospital e lá foi relatado no prontuário o medo existente na criança. Sendo assim, foi lavrado um novo Boletim de Ocorrência, mas sem falsa comunicação de crime. Em reconvenção, pede o pagamento de danos morais, em importe não inferior a R$ 5.000,00, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Pede a gratuidade judiciária, a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 45/73). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 78/87). Trouxe documentos (fls. 88/96), sobre os quais o réu se manifestou em fls. 97/98, aduzindo intempestividade. A decisão de fl. 102 facultou às partes o prazo de cinco dias para que apontassem as questões de fato e de direito. As partes manifestaram-se nas fls. 105/108 e 109/112. A decisão de fls. 120/121 saneou o feito, afastou as preliminares e determinou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. O Termo de Audiência veio nas fls. 147/148 e a proposta de conciliação restou infrutífera. As partes dispensaram o depoimento pessoal uma da outra e foram ouvidas as testemunhas presentes. Encerrou-se a instrução. As alegações finais foram apresentadas nas fls. 149/152 e 153/161. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais que Adriany Camila dos Santos move em face de Fábio Roberto da Silva, sob o argumento de que é companheira de Graziela Carla Bonfim Sene, a qual já teve união estável com o requerido, da qual adveio um filho. Narra que, em meados de 2024, esse relacionamento teve início e foi residir no imóvel de Graziela, junto com o menor. Relatou que fica com ele enquanto a companheira trabalha, levando-o à escola, fazendo refeições e ajudando-o nos estudos e nas brincadeiras. Relata que o estudo social realizado no processo de dissolução de união estável, guarda, visitas e alimentos (n° 1005333-77.2023) informou que ela sempre manteve um bom relacionamento com a criança, sendo carinhosa e cuidadosa. Contudo, aduz que o réu, em 19/05/2024, registrou o Boletim de Ocorrência, alegando, falsamente, que o filho havia sofrido agressão física praticada pela requerente. Ademais, sustenta que ele foi até o Conselho Tutelar da cidade de Mineiros do Tietê para informar o ocorrido, tendo passado com o menor no médico. Entretanto, afirma que nunca cometeu as agressões relatadas pelo requerido, sendo que, em conversa com o infante, este assumiu que foi influenciado pelo genitor. Informa que o Conselho Tutelar entrou em contato para entender o caso, mas nenhum sinal de violência foi encontrado. Alega que o réu imputou-lhe crime de agressão física e/ou lesão corporal para ganhar vantagem indevida no processo de guarda, além de espalhar a acusação para várias pessoas da cidade. Pede a gratuidade judiciária, a determinação de expedição de ofício à 3ª Vara Cível local, para que traga aos autos os estudos realizados no processo n° 1005333-77.2023, e a procedência da ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 a seu favor. Em defesa, o réu alega que a criança, ao chegar em sua casa para as regulares visitas, queixou-se de agressões por parte da madrasta, tendo apanhado com uma faca, e o laudo do IML atestou que isso seria sim possível. Menciona que, no dia 13/04/2025, o infante, após comparecer à sua casa, apresentou-se agitado, confuso e com medo e, ao ser questionado, relatou que tinha apanhado da madrasta novamente, mostrando marcas roxas pelo corpo. Com isso, alega que levou-o ao hospital e lá foi relatado no prontuário o medo existente na criança. Sendo assim, foi lavrado um novo Boletim de Ocorrência, mas sem falsa comunicação de crime. Em reconvenção, pede o pagamento de danos morais, em importe não inferior a R$ 5.000,00, e aplicação de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Pede a gratuidade judiciária, a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. As preliminares de mérito já foram afastadas na decisão saneadora. No mérito, os pedidos iniciais e a reconvenção improcedem. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, não produziu prova no sentido de que o réu espalhou pela cidade que ela teria praticado agressão contra o menor e nem que lhe imputou falsamente o crime de agressão física e/ou lesão corporal. Sobre o ônus da prova, assim dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Conforme se vê dos autos, a requerente não se desincumbiu do ônus da prova a ela atribuído pelo dispositivo legal acima transcrito, não sendo possível identificar nexo de causalidade entre os danos morais que ela alega ter sofrido e alguma conduta da parte ré, tampouco havendo provas de tal conduta. O simples fato do réu ter lavrado Boletim de Ocorrência não gera danos morais, pois consiste no exercício regular de um direito por ele (fls. 15/16 e 65/66), na medida em que visou apurar as escoriações encontradas no braço, no joelho e nas pernas de seu filho menor, o qual havia afirmado que as agressões teriam sido praticadas pela autora. Portanto, não foi irregular a lavratura desses B.O.s e, além disso, não foi comprovado nos autos que a intenção do réu era expor a autora com essas medidas. Inclusive, os Boletins de Ocorrência datam de abril e maio de 2024, sendo que, também em abril daquele ano, preocupado com a situação do filho, o requerido levou-o ao Pronto Atendimento Municipal (fls. 64/66), em que a criança relatou que apanhava da autora com frequência. Portanto, o registro de tais documentos foi justificável, tendo em vista que, de acordo com o Laudo do IML (fls. 49/52) e com o prontuário médico (fl. 64), o infante demonstrava lesões corporais de natureza leve e relatava que sempre apanhava da autora, sentindo-se amedrontado. É compreensível, portanto, o motivo pelo qual o requerido registrou os Boletins de Ocorrência, já que, no lugar de pai, sentiu-se no dever de esclarecer o que havia acontecido e proteger seu filho, não demonstrando intenção de expor negativamente a autora. Os documentos acostados à inicial indicam, tão somente, o relatório psicológico unilateral elaborado com o menor, porém, os estudos psicossociais, juntados nas fls. 53/56 e 57/60, e elaborados pelo Setor Técnico do Juízo, informam que a relação entre o infante e o genitor, ora requerido, é favorável, o que afasta as alegações de manipulação suscitadas pela requerente. Sendo assim, observo que a lavratura dos Boletins de Ocorrência não afrontou os direitos da personalidade da requerente. Não há prova da prática de ofensas e calúnias, mas apenas o exercício regular do direito do réu que, ao verificar uma situação de possível risco para seu filho, exerceu papel de pai e buscou esclarecê-la. Quanto à prova oral, não é robusta neste feito. Inês, descompromissada, por ser inimiga do réu, afirmou que o requerido teria espalhado pela cidade que a autora agrediu o menor com uma faca. Em consequência disso, ela afirmava que iria tirar a própria vida. Severino, também descompromissado, por ser tio materno do réu, disse que ouviu terceira falar que a autora é "risca faca"; esclareceu que foi o requerido que teria dito isso a essa terceira, além de ter espalhado para todo mundo. Sobre o comportamento da requerente após os fatos, ela ficou assustada e com medo de ser linchada. Angela, descompromissada, por ser sogra da autora, disse que ficou sabendo do boato que foi espalhado pela cidade, no sentido de que a requerente teria agredido o menor. Afirmou que ela ficou normal após esses comentários. Por fim, Marco Antonio, pastor da igreja que o réu frequenta, em que pese tenha sido compromissado, nada soube afirmar sobre os fatos ora analisados. Sendo assim, as três testemunhas que afirmaram que o requerido teria espalhado boatos pela cidade acerca das condutas agressivas da requerente foram todas descompromissadas e ouvidas como informantes. A única ouvida com o compromisso legal de dizer a verdade, por sua vez, nada sobe dizer sobre o caso em tela. Fato é que esses depoimentos dos informantes devem ser analisados e valorados de acordo com as demais provas do processo. Como exposto acima, os documentos trazidos ao feito não indicam qualquer conduta ilícita do requerido, mas somente o exercício legal de direito, na qualidade de pai. Sendo assim, não é possível acolher tais depoimentos como provas contundentes da conduta ilegal do requerido e nem do nexo causal entre ele e os aludidos danos morais da requerente. Além do mais, deve-se levar em conta que, tratando-se de um boato que tomou grandes proporções, na medida em que se espalhou por toda a cidade, como alegam a autora e suas testemunhas, fato é que poderiam ter sido arroladas pessoas sem qualquer relação de parentesco e inimizade com a requerente, uma vez que vários cidadãos de Mineiros do Tietê teriam ouvido os comentários acerca das agressões contra o menor. Contudo, a requerente somente arrolou testemunhas muito próximas, tanto que foram descompromissadas e ouvidas como informantes, o que prejudica a robustez da prova oral produzida por ela. Portanto, por todos esses argumentos, não há possibilidade de acolhimento da pretensão inicial. A reconvenção tampouco prospera. O reconvinte, Fábio, afirma que houve abuso de direito por parte da reconvinda, além de afronta à sua imagem e honra, tendo em vista que ela recorreu ao Judiciário para prejudica-lo. Sendo assim, pleiteia o pagamento de danos morais, em quantia não inferior a R$ 5.000,00, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. A respeito da reconvenção, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Dessa forma, os pedidos formulados na reconvenção devem se ater aos limites do objeto da ação principal, como ocorre na hipótese. Assim como exposto em relação ao pedido principal, restou claro, por meio da análise dos documentos juntados ao feito e da audiência, que a reconvinda não buscou o Judiciário para prejudicar o reconvinte e nem sua imagem como pai. Nesse sentido, não há provas de que a requerente agride o infante, conforme relata o réu/reconvinte. Ademais, houve pedido de arquivamento pelo Ministério Público do Inquérito Policial n° 1501822-43.2025, que foi instaurado para apurar eventual prática de crime de maus- trados por parte da autora em face do menor (fls. 111/112). O Ministério Público foi claro ao alegar que o exame pericial (fls. 49/52) não indicou lesões compatíveis com a dinâmica narrada pelo réu, sendo possível que tenham originado-se de tombos que a criança informou à genitora. Ademais, a escuta especializada não encontrou quaisquer indícios de violência. Assim, ficou claro que "as versões dos envolvidos são conflitantes" e que o menor prefere ficar na residência materna, onde é bem tratado. Sendo assim, mostra-se clara a beligerância existente entre as parte, mas tal não justifica a indenização por danos morais para nenhum dos lados, porque nenhuma das condutas atribuídas às partes foram comprovadas. Afasto, ainda, o pedido de condenação da reconvinda em litigância de má-fé. O artigo 80 do CPC traz, em seus incisos, as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora/reconvinda ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora na demanda principal e do reconvinte na reconvenção. Cada parte arcará com as custas da ação que promoveu e com os honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor de cada demanda, atualizado. As cobranças serão feitas nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher reparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), JACKELINE XAVIER DA SILVA (OAB 471791/SP), ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)
