Ementa
Processo 1002245-09.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.S. - B.S. - Homologo, por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o acordo de fls. 73/75 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em fase de conhecimento,a fimdeconstituir título executivo (art. 523 do CPC). Tratando-se de ação em fase de conhecimento, e não de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença, não se aplica o disposto no art. 922 do CPC (suspensão do processo). Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória. Semcustas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do CódigodeProcesso Civil. Honorários na forma acordada ou sendo o(s) advogado(s) da(s) parte(s) nomeados através do convênio DPE-OAB, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido (art. 1.000, CPC). Expeça-se ofício à empregadora do réu, bem como termo de guarda em favor da genitora. Após, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: DAVILSON APARECIDO ROGGIERI (OAB 69041/SP), IAGO FILIPE COSTA SOARES POMPEU (OAB 532847/SP)