TJSP, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 4019841-05.2026.8.26.0000

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 4019841-05.2026.8.26.0000/SP REQUERENTE : CLAUDIA MARIA ROSA ADVOGADO(A) : WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB SP075143) REQUERIDO : PAULO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ADRIANO ANTONIO CARVALHO VICENTE (OAB SP497301) Magistrado: CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Gab. 05 - 8ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 25.037 Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação formulado por CLAUDIA MARIA ROSA, por meio do qual ela objetiva sustar a eficácia da r. sentença que, proferida nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por PAULO DE FIGUEIREDO, julgou parcialmente procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: (a) IMITIR o autor na posse do bem, CONFIRMANDO a liminar anteriormente deferida; (b) RECONHECER a responsabilidade da requerida pelo pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel até a imissão da autora na posse do bem; (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de taxa mensal de ocupação, no valor correspondente a 1% do valor de venda do bem, exigível desde a data da aquisição até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel. (...)” Inconformada, sustenta a requerente que o r. decisum é nulo, pois, diante da existência de litisconsórcio passivo necessário, ignorou a ausência de citação e intimação do outro litisconsorte. Defende, outrossim, que, ante a propositura da ação de anulação nº 5033436-96.2025.4.03.6100, há prejudicialidade externa. Alega, também, que a hipótese dos autos não se enquadra nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. No mais, aduz ser “mulher de idade madura, de saúde debilitada”, residindo “a sós ou ocupa o imóvel que se tornou litigioso”, não possuindo outra alternativa habitacional imediata. Pugna, assim, pela suspensão da ordem de desocupação, e de qualquer eventual medida coercitiva a ser determinada contra si, bem como da cobrança e exigibilidade de taxa de ocupação, até o julgamento do recurso de apelação, que será interposto no prazo legal, ou até o pronunciamento definitivo nos autos da demanda anulatória. É, em síntese, o relatório. Malgrado a irresignação manifestada e a argumentação despendida, a verdade é que o presente pedido comporta conhecimento em parte e, na parte conhecida, não merece acolhida. Consoante determina o art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, os recursos de apelação são recebidos em seu efeito devolutivo e suspensivo. As exceções a essa regra estão previstas no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo, dentre as quais destaca-se aquela contida no inciso V: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Note-se que, pelo § 2º do referido artigo, “nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença”. Dessarte, caberá analisar neste feito tão somente o pedido de suspensão da ordem de desocupação, que foi objeto da tutela provisória confirmada pelo r. decisum. Pois bem. Após consolidada a propriedade do imóvel sub judice em favor da Caixa Econômica Federal, e tendo restado negativos os leilões realizados, a credora fiduciária ficou investida na livre disponibilidade do bem, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997. Com isso, ao vender o imóvel ao requerido, este se tornou sucessor da fiduciária, para fins do art. 30, caput, da Lei nº 9.514/1997, o qual dispõe que: “É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.” Depreende-se, portanto, que, ao contrário do que tenta fazer crer a requerente, a hipótese dos autos se subsome, sim, ao artigo retro, estando correta a r. decisão que determinou a desocupação com fundamento nele. Ademais, no que concerne à tese de prejudicialidade externa, esta não convence. Isso, porque, conforme prevê o parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9.514/1997: “Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.” Sendo assim, não se evidencia a necessária presença conjunta dos dois requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso de apelação, sendo necessário ressaltar que, em relação a este último requisito, as circunstâncias relatadas exigem cognição ampla para se formar o devido juízo de valor. Desta feita, ante todo o exposto, INDEFERE-SE o efeito pretendido. Int..