Ementa
Ante o exposto: HOMOLOGO a transação extrajudicial celebrada entre as partes (Ids 102078251 e 102092593), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo; JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 487, inciso III, alínea "b", e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, e artigo 53 da Lei nº 9.099/1995; Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme estabelece o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: EDUARDO LUIS DE SOUZA Endereço: Rua Arapongas, Pontal das Garças, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-372 Nome: PEDRO MARQUES IMOVEIS LTDA Endereço: Rua Itacibá, 135, Sala 601-C , Edif Villagio Itaparica, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-280
Inteiro teor
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019080-52.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DE SOUZA REQUERIDO: PEDRO MARQUES IMOVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LEAL ESMANHOTTO - ES26644 Advogado do(a) REQUERIDO: GEOVANE TEIXEIRA XAVIER - MG140788 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 840, 842 e 849 do Código Civil, a transação é meio legítimo para a prevenção ou terminação de litígios. Na hipótese dos autos, as partes são capazes e encontram-se devidamente representadas por advogados munidos de poderes específicos para transigir e dar quitação, nos termos dos instrumentos procuratórios acostados e da previsão constante no artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC). A satisfação voluntária da obrigação executada restou devidamente comprovada mediante a juntada do comprovante de transferência PIX no montante de R$ 11.293,01 (Id 102092595), valor que atende ao quantum exequendo definido na decisão de Id 101575706. Verificada a composição amigável e a quitação integral do débito, cumpre homologar a transação e decretar a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 53 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivo Ante o exposto: HOMOLOGO a transação extrajudicial celebrada entre as partes (Ids 102078251 e 102092593), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo; JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 487, inciso III, alínea "b", e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, e artigo 53 da Lei nº 9.099/1995; Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme estabelece o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: EDUARDO LUIS DE SOUZA Endereço: Rua Arapongas, Pontal das Garças, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-372 Nome: PEDRO MARQUES IMOVEIS LTDA Endereço: Rua Itacibá, 135, Sala 601-C , Edif Villagio Itaparica, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-280