Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em ação de cobrança de adicional de periculosidade proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de vigia contra o Município de Marechal Floriano. O autor pleiteia o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, relativamente ao período de janeiro de 2014 a agosto de 2016. O Município suscita: (I) nulidade do processo por incompetência do juízo comum, em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (II) improcedência do pedido por ausência de previsão legal, impossibilidade de equiparação entre vigia e vigilante e inexistência de laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a tramitação da demanda pelo procedimento comum perante Vara Única acarreta nulidade por incompetência absoluta em razão do valor da causa; e (II) estabelecer se o servidor ocupante do cargo de vigia faz jus ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade sem apresentação de laudo pericial referente ao período reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A renovação da intimação da Fazenda Pública para assegurar a contagem do prazo em dobro restitui validamente o prazo recursal e torna tempestiva a apelação. 4. A tramitação da demanda perante Vara Única com competência cumulativa não gera nulidade quando inexiste demonstração de prejuízo, especialmente porque o procedimento comum assegura ampla instrução probatória e a controvérsia demanda dilação probatória compatível com a competência das Varas da Fazenda Pública. 5. A legislação estatutária do Município de Marechal Floriano prevê expressamente o adicional de periculosidade e remete aos parâmetros da legislação trabalhista federal e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 6. As atribuições exercidas pelo servidor como vigia em atividade de segurança patrimonial de bem público enquadram-se nas hipóteses de exposição ao risco previstas na NR-16, sendo desnecessária a equiparação ao vigilante disciplinado pela Lei nº 7.102/1983. 7. O reconhecimento administrativo do adicional de periculosidade e sua implantação a partir de setembro de 2016 constituem admissão da existência das condições perigosas de trabalho. 8. A permanência do servidor nas mesmas funções e no mesmo local de trabalho desde sua admissão impede a negativa dos efeitos financeiros retroativos, sendo dispensável a produção de laudo pericial retroativo diante do reconhecimento administrativo da periculosidade, sob pena de violação à boa-fé objetiva e de configuração de comportamento contraditório da Administração. 9. Os consectários legais fixados na sentença observam os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e não comportam modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido e remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A tramitação da demanda pelo procedimento comum perante Vara Única com competência cumulativa não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, especialmente quando a causa demanda ampla instrução probatória. 2. O servidor municipal ocupante do cargo de vigia faz jus ao adicional de periculosidade quando houver previsão na legislação local e enquadramento das atividades nas hipóteses previstas na NR-16. 3. O reconhecimento administrativo da periculosidade e a inexistência de alteração nas atribuições funcionais dispensam a produção de laudo pericial retroativo para o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 4º, II, e 11, e 496; Lei Municipal nº 868/2008, arts. 93, II, "b", 101 e 104; Lei Complementar Municipal n. 001/2017, arts. 122, II, "b", e 134; NR-16, Anexo 3; Lei n. 7.102/1983. Jurisprudência relevante citada: TJES - CC n. 5016272-48.2024.8.08.0000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 20-02-2025; Apelação Cível n. 0001400-55.2018.8.08.0055, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 09-11-2023; STF, Tema 810; STJ, Tema 905.