Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão, declarando-se o trânsito em julgado nesta data. Sem incidência de custas nos termos do art. 39 da LEF. P.I.C. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)
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Processo 1501797-67.2023.8.26.0474 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão, declarando-se o trânsito em julgado nesta data. Sem incidência de custas nos termos do art. 39 da LEF. P.I.C. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)
