Ementa
so 1013614-65.2025.8.26.0071) (processo principal 1013614-65.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luis Eduardo Betoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Em face do conteúdo da petição de fls. 39/40, do exequente, postulando "a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)" - levantamento esse que aqui será determinado - e que "após efetiva transferência e levantamento seja certificado o cumprimento da execução" (fls. 39 - os destaques são do original, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação. Presente a hipótese do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, expedindo-se, após a solicitação de transferência, e de conformidade com o formulário apresentado às fls. 41, bem assim observando-se o contido no Comunicado CG nº 12/2024, mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 35 em favor do exequente. Ato contínuo, à apuração de eventuais custas em aberto, que ficarão a cargo da executada para pagamento até o trânsito em julgado desta, sob pena de inscrição da dívida. Isso não se verificando, notifique-se pessoalmente a responsável para o pagamento do débito, mediante carta registrada, mas sem a modalidade mãos próprias. Não atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se a competente certidão para fins de inscrição da dívida, observando-se as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Oportunamente, inclusive com a informação acerca do cumprimento do mandado de levantamento a ser expedido, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)