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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4015734-49.2025.8.26.0000

Publicação
DJEN 11/03/2026
Número único (CNJ)
4015734-49.2025.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA DETERMINAR O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, VIAS SISBAJUD E RENAJUD EM NOME DOS RÉUS, ATÉ LIMITE DO VALOR INDICADO PELA AUTORA COMO DA MATÉRIA-PRIMA QUE FOI ENTREGUE. INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS, ORA AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DO TEMPO DECORRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.