Ementa
Processo 1000982-46.2026.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Camila Pereira de Brito Vargas - Vistos. Cuida-se de procedimento em sede deste Juizado Especial, onde a parte autora desiste da ação, conforme petição juntada aos autos. Isso posto, homologo a desistência formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e enunciado 90 do FONAJE. Sem custas ou honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema.