Ementa
Processo 0000057-28.2009.8.26.0414 (414.01.2009.000057) - Execução Fiscal - Impostos - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 44: diante do cancelamento administrativo das certidões de dívida ativa executadas nestes autos, julgo extinto o executivo fiscal com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC, c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando que o feito está sendo extinto por pedido formulado pela própria parte exequente, considero haver preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, motivo pelo qual dou esta sentença por TRANSITADA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. O executado é isento de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Nada mais sendo requerido, observadas as formalidades legais, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO (OAB 225491/SP)