Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade da multa pela resilição antecipada do contrato de plano de saúde, devendo a ré se abster de cobrar da parte autora quaisquer valores a partir da notificação pela rescisão contratual, sob pena de multa. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. . Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)