Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIALpara o fim deCONDENARo requerido a pagar pensão alimentícia mensal à filha menor, no valor de1/3 de seus rendimentos líquidos, devendo a pensão incidir sobre férias, eventuais adicionais, inclusive noturno e periculosidade, horas extras e 13º salário. A pensão não incidirá sobre FGTS, verbas salariais rescisórias e respectiva multa rescisória, ante o caráter indenizatório de tais verbas. Para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, fixo o valor de1/2 (meio)salário mínimonacional, que deverá ser pago até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta mantida pela representante da menor. Deixo de condenar o réu nas verbas da sucumbência porque não ofereceu resistência direta ao pedido. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários à advogada e curadora nomeadas (fls. 10 e 166) e, oportunamente, arquivem-se os autos.