Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 1025140-39.2025.8.26.0100/SP
AUTOR : TECNOCON SOLUCOES PARA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA
ADVOGADO(A) : CARLA SOARES VICENTE (OAB SP165826)
RÉU : ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB SP162628)
ADVOGADO(A) : LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB SP162179)
SENTENÇA
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, além de confirmar a tutela cautelar anteriormente concedida: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao pedido de fornecimento objeto dos autos; (ii) declarar a nulidade e inexigibilidade da Nota Fiscal Eletrônica nº 67.506 e das sete duplicatas mercantis dela decorrentes; (iii) condenar a requerida à obrigação de realizar o cancelamento das notas fiscais emitidas em nome da empresa autora, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado pela parte autora, relacionado ao pedido de comunicação via ofício ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se encontra vinculado o demandado (PFC-10 Tatuapé), comunicando a nulidade da Nota Fiscal Eletrônica nº 67.506 (chave de acesso 35250172876030000177550010000675061008092235), para as providências administrativas e fiscais cabíveis. Para tanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício, cujo protocolo incumbirá à parte interessada. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, considerando os atos que precederam o ajuizamento, reduzindo a extensão prática da controvérsia, fixo por equidade em R$ 7.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.