Ementa
Processo 1001308-53.2025.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.J. - - R.L.H.J. - R.B.G. - Vistos. As partes se compuseram parcialmente e requereram a homologação de acordo entabulado perante o CEJUSC. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Anote-se que o trânsito em julgado é apenas, e tão somente, com relação ao pedido transacionado. O requerido R.B.D.G. reconhece a paternidade do menor R.L.H.J., passando o menor a chamar-se R.L.H.D.G., incluindo-se o genitor R.B.D.G., bem como os avós paternos A.F.D.G. e O.V.B.D.G. Servirá a presente decisão como mandado de averbação a ser inscrito junto ao registro de casamento sob matrícula nº 118554 01 55 2024 1 00050 058 0009660 05, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jarinu, Estado de São Paulo, devendo as partes providenciar o respectivo encaminhamento. A guarda será compartilha. Visitas fixadas nos itens 3 a 11 de fls. 49/50. No mais, aguarde-se a decisão quanto ao efeito suspensivo do agravo de instrumento oposto pelo requerido. Anoto que a parte agravante deverá juntar o resultado do agravo, bem como do trânsito em julgado, quando do seu julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP), SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP)