Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por MARISA APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev e julgo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI (OAB 137331/SP)
Processo 1024156-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marisa Aparecida Rodrigues Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora recebe benefícios previdenciários acumulados, quais sejam, proventos de pensão por morte e aposentadoria. E, portanto, requer seja considerado individualmente cada um dos benefícios recebidos abstendo-se de somar os benefícios para fins de aferição da imunidade constitucionalmente assegurada. O pedido é improcedente. Sobre o tema, a cumulação da pensão por morte com proventos de aposentadoria recebidos do Regime Próprio de Previdência, têm-se o disposto na EC 103/2009: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. (grifei) Conforme se depreende dos autos, especificamente do holerite de fls.08 a autora sofreu o redutor no benefício da aposentadoria na folha mensal de competência 09/2025, e, ao contrário do que alega a autora na inicial, o benefício da aposentadoria, conquanto se subsuma às regras da integralidade dos vencimentos, encontra óbice no limite imposto pela cumulatividade de benefícios, não havendo equívoco algum da Administração quanto aos cálculos dos proventos. Até porque, o acúmulo de benefícios se deu com a concessão de aposentadoria da autora e no ano de 2021, período posterior a vigência da EC nº 103/19, a partir da qual a acumulação, permitida na forma do inciso II do § 1º do art. 24, deve observar as faixas de redução previstas no § 2º desse mesmo artigo, de rigor a improcedência dos pedidos. Portanto, o acúmulo de pensões, bem como ao de pensões com aposentadorias, percebidos após a entrada em vigor da EC 103/2019, sofrem uma restrição quanto ao valor do benefício a ser pago a partir de uma escala decrescente de rendimento,vedado o percebimento integral de ambos os benefícios previdenciários. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Ação ordinária questionando desconto de contribuição previdenciária de servidora pública estadual aposentada (professora de educação básica), decorrente do DE nº65.021/20 Sentença de improcedência da demanda mantida nos termos do art.252 do Regimento Interno desta Corte Desconto discutido que tem respaldo nas alterações implementadas pela "reforma da previdência" ocorrida em 2019/2020(art. 149, § 1º-A, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 103/19, e LCE nº1.354/20), modificações concretizadas em razão do notório déficit atuarial,sem violação a direitos adquiridos pelos servidores Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1050796-81.2021.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães;Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - FazendaPública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021)(destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores.Inadmissibilidade. Grave e notória situação de déficit atuarial pela qual passa a previdência dos servidores públicos paulistas reconhecida pelo E. STF.Déficit atuarial não depende de prova. Desnecessidade e impertinência de perícia a este respeito Cerceamento de defesa não verificado. Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas.Inteligência do art. 149, da CF, alterada pela EC nº 103/2019, e dos arts. 8º e 9º,da LCE nº 1.012/2007, alterada pela LCE nº 1.354/2020 e Decreto Estadual nº65.021/2020. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056154-27.2021.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva;Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito,a Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no sentido de reorganizar o sistema de contribuição e concessão de Benefícios previdenciários. O marido da autora faleceu em 27.12.2019, portanto, já na vigência da EC103/19, sendo irrelevante o fato de o instituidor do benefício ter se aposentado antes da nova regra constitucional em comento. Na esteira da Súmula 340, do C. STJ, por analogia ao presente caso:"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". O artigo 24 dispõe sobre as hipóteses de acumulação de benefícios, garantindo o recebimento do valor integral do benefício (de maior valor) eapenas uma parte do benefício de menor valor, calculada na formado § 2º do art. 24 da EC nº 103/2019, a seguir reproduzido: "Art.24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou compensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.42 e 142 da Constituição Federal; II -pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares deque tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no §1º, é assegurada apercepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo comas seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um)salário-mínimo, até o limite de 2 (dois)salários-mínimos; II - 40%(quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) dovalor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. §3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na datade entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal". Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda, uma vez que o tema não configura clausula pétrea, não havendo que se falar em retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda. Oportuna a transcrição de trecho do voto da Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte no Recurso Cível nº 5024441-79.2022.4.04.7100/RS do TRF da 4ª Região:"(...) Não há dúvida de que os critérios de cálculo introduzidos pela EC n.103/2019, para fins de apuração da RMI da pensão por morte,são prejudiciais ao dependente previdenciário, quando comparados aos critérios anteriores. Todavia, não verifico inconstitucionalidade da Emenda neste ponto, estando as alterações dentro do limite político de escolha a ser feita pelo Poder Legislativo. Com efeito, o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes previdenciários do segurado falecido foi preservado e não houve violação ao princípio da proibição de retrocesso. Além disso, não há norma constitucional com força de cláusula pétrea que determine que o valor da pensão por morte deve corresponder ao valor da aposentadoria percebida pelo segurado instituidor. Épossível, portanto, que o valor da pensão por morte seja calculado em percentual menor do que 100% do eventual benefício do segurado instituidor. A definição dos critérios de cálculo da pensão por morte, desde que não importem supressão do próprio benefício ou fiquem aquém do mínimo razoável, constitui prerrogativa do legislador (no caso dos autos, do poder constituinte derivado).Reitera-se que, quanto à aplicação do art.23 da EC 103/2019, que promoveu alterações na forma de cálculo do valor do benefício depensão por morte, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material. Oque pretende a parte autora é garantir o chamado direito adquirido a estatuto jurídico, oque não é possível. Não há, pois, garantia ao melhor benefício e à incorporação ao patrimônio jurídico de regras materiais previstas em momento anterior à satisfação da integralidade dos requisitos necessários ao benefício de pensão por morte (...)". Como expresso na sentença: "Contudo, o cálculo apresentado pelo Instituto de Previdência, demonstrado às fls. 14/15 não apresenta qualquer erro, tampouco se encontra dissociado do comando normativo. O valor da pensão foi reduzido nos termos do artigo 23, §2º, II, da EC103/19, para 60% do valor da aposentadoria e, em razão da cumulação de benefícios, aplicou-se o redutor do artigo 24, §2º, da mesma Emenda: isenção até um salário mínimo; 60% (sessenta por cento) sobre o valor entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos;40% (quarenta por cento) sobre o valor entre 02 (dois) e 03 (três)salários mínimos; 20% (vinte por cento) sobre o valor entre 03(três) e 04 (quatro) salários mínimos; e, por fim, 10% (dez por cento) sobre o valor que excede 04 (quatro) salários mínimos.". (fls.156/157. É quanto a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculos, temos a Súmula Vinculante nº 4 do STF que dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho "in totum" a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (Art. 46 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão") e do art.716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral daJustiça CG nº 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. (TJSP; Recurso Inominado Cível1019588-35.2020.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023 Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por MARISA APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev e julgo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI (OAB 137331/SP)
