Inteiro teor
Processo 1096446-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JÉSSICA MATTOS DE SOUZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - JÉSSICA MATTOS DE SOUZA propôs ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do HOSPITAL MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO - DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA, alegando, em síntese, que foi submetida a procedimento cirúrgico de parto cesáreo nas dependências do hospital requerido. Dois dias após, em 08 de fevereiro de 2024, foi comunicada pela equipe médica sobre a ocorrência de falha no processo de esterilização dos materiais cirúrgicos utilizados em seu procedimento, sem a confirmação de todas as etapas exigidas pelas normas da COVISA. Em razão da exposição ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, foi submetida a protocolo profilático de urgência composto por antirretrovirais (Tenofovir, Lamivudina e Dolutegravir) por 30 dias e antibioticoterapia (Cefalexina) por 7 dias. Sustenta que, além do sofrimento físico e emocional decorrente do tratamento, foi obrigada a suspender imediatamente o aleitamento materno de seu filho recém-nascido, sem previsão de retorno, o que lhe causou profundo abalo psicológico. Requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 369. Citado, o Município de São Paulo apresentou contestação, reconhecendo a ocorrência da falha na esterilização, mas sustentando que a conduta pós-incidente foi exemplar, transparente e tecnicamente irretocável, e que não houve dano físico concreto à autora. Argumentou, ainda, que a suspensão do aleitamento materno foi consequência da conduta terapêutica profilática e não da falha em si, o que romperia o nexo de causalidade. Impugnou o valor pleiteado por considerá-lo desproporcional e apto a gerar enriquecimento sem causa. A requerente apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito, sem dilação probatória (fls. 496 e 502). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato central é incontroversa a própria parte requerida admitiu a ocorrência da falha na esterilização dos materiais cirúrgicos , e ambas as partes requereram expressamente o julgamento imediato, dispensando a produção de provas em audiência ou por perícia. A responsabilidade civil dos requeridos é objetiva, fundada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que dispensa a demonstração de culpa ou dolo para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, todos esses elementos estão presentes e devidamente demonstrados nos autos. A conduta consiste na falha na esterilização dos materiais cirúrgicos utilizados no procedimento ao qual foi submetida a autora, admitida expressamente pelo próprio requerido em sua peça de defesa. Trata-se de falha comissiva na prestação do serviço público de saúde, inegavelmente imputável à Administração, e que por si só já configura descumprimento do dever de segurança que deve cercar todo procedimento cirúrgico realizado em unidade hospitalar pública. Não procedem os argumentos da defesa no sentido de que a resposta pós-incidente teria sido exemplar a ponto de afastar a responsabilidade. A conduta correta após a constatação da falha é obrigação mínima da Administração e não tem o condão de apagar o ilícito já consumado. A falha ocorreu. A paciente foi exposta ao risco. As consequências se desdobraram. A boa gestão do incidente pode, quando muito, ser considerada na dosimetria do dano, mas não afasta o dever de indenizar. O dano moral decorrente dos fatos narrados é manifesto e se configura, no presente caso, como dano in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza dos acontecimentos, independentemente de prova específica do sofrimento. A autora, puérpera com filho recém-nascido, foi exposta a risco grave de contaminação por doenças infectocontagiosas sérias, incluindo HIV e hepatites, em razão de falha exclusiva do serviço público. Ainda que os testes iniciais tenham resultado não reagentes, a angústia da incerteza, o medo de ter contraído doença grave, os efeitos colaterais de um tratamento antirretroviral pesado por 30 dias e a submissão compulsória a um protocolo medicamentoso de urgência são circunstâncias que, por si mesmas, ultrapassam em muito o mero dissabor cotidiano e atingem diretamente os direitos da personalidade da requerente. Some-se a isso o dano que merece especial destaque: a interrupção abrupta e imediata do aleitamento materno, sem previsão de retorno. A amamentação não é apenas um ato fisiológico; é um direito fundamental da criança e da mãe, reconhecido e promovido pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde como de importância ímpar para a saúde do recém-nascido e para o vínculo materno-infantil. Privar uma mãe de amamentar seu filho nos primeiros dias de vida, de forma forçada e em razão de falha alheia à sua conduta, representa violação a um dos momentos mais significativos da maternidade e configura dano moral de especial gravidade. O argumento da defesa de que a suspensão da amamentação decorreu da conduta terapêutica profilática e não diretamente da falha não rompe o nexo de causalidade. Pelo contrário, a necessidade do tratamento profilático foi consequência direta e imediata da falha na esterilização. Sem a falha, não haveria tratamento. Sem o tratamento, não haveria suspensão da amamentação. A cadeia causal é linear e inequívoca. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sem que a indenização se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem se mostre irrisória a ponto de não cumprir sua função reparatória e preventiva. No caso concreto, pondera-se: (i) a gravidade objetiva da falha, consistente em descumprimento de protocolo essencial de segurança em procedimento cirúrgico; (ii) a extensão do dano, que incluiu a angústia da exposição ao risco de contaminação por doenças graves, a submissão a tratamento medicamentoso pesado por período prolongado e, sobretudo, a interrupção forçada do aleitamento materno; (iii) o fato de que a autora não contraiu qualquer doença infecciosa em decorrência do incidente; (iv) a conduta pós-incidente da Administração, que agiu com transparência e presteza na comunicação do fato e no início do protocolo profilático, o que, embora não afaste a responsabilidade, é circunstância que deve ser sopesada na graduação do dano; e (v) a capacidade econômica do requerido, ente público municipal. Diante desses elementos, o valor pleiteado na inicial de R$30.000,00 extrapola consideravelmente a gravidade do dano suportado. O valor de R$15.000,00 mostra-se adequado, proporcional e compatível com a extensão dos danos sofridos, não configurando enriquecimento sem causa. Ao contrário, remunera razoavelmente o sofrimento experimentado pela autora e cumpre o indispensável caráter pedagógico da condenação, de modo a estimular o aprimoramento dos serviços prestados e evitar que outras pacientes sejam submetidas a situação idêntica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JÉSSICA MATTOS DE SOUZA, para CONDENAR solidariamente o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o HOSPITAL MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (08 de fevereiro de 2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS (OAB 346662/SP), EDSON NETTO FREITAS AMARAL (OAB 515355/SP)
