Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CONTAS FRAUDULENTAS NO WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO FACEBOOK BRASIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DETERMINAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO WHATSAPP. EMPRESAS DISTINTAS, MAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (META). RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE NO PAÍS PELA EXECUÇÃO DA ORDEM. A INDENIZAÇÃO NÃO É EXCESSIVA NEM AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.