Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em casos semelhantes: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024, grifei) ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita, bem como de declaração confirmando o conhecimento e desejo da parte autora de litigar e a outorga da procuração, diante de indícios de litigância abusiva - Pedido de desistência da ação - Indeferimento da gratuidade judiciária e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC (homologação da desistência da ação) - Condenação do autor ao recolhimento de taxa judiciária - Irresignação - Custas devidas -Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei n. 11.608/03), consoante Enunciado 13 do Comunicado CG n. 424/2024 - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) são devidas as despesas de cancelamento do processo - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003, e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1039466-62.2024.8.26.0577; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025, grifei) Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária in
Inteiro teor
Processo 0027373-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1069230-40.2022.8.26.0100) (processo principal 1069230-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Sueli Alberti Chaves - Azplan Engenharia e Construção Ltda - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais devidas (fl. 11). O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em casos semelhantes: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024, grifei) ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita, bem como de declaração confirmando o conhecimento e desejo da parte autora de litigar e a outorga da procuração, diante de indícios de litigância abusiva - Pedido de desistência da ação - Indeferimento da gratuidade judiciária e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC (homologação da desistência da ação) - Condenação do autor ao recolhimento de taxa judiciária - Irresignação - Custas devidas -Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei n. 11.608/03), consoante Enunciado 13 do Comunicado CG n. 424/2024 - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) são devidas as despesas de cancelamento do processo - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003, e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1039466-62.2024.8.26.0577; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025, grifei) Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025, grifei) Com o trânsito em julgado, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia a inscrição em dívida ativa. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: AUREA MARIA DE CARVALHO (OAB 191482/SP), PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA (OAB 466828/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)
