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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5008400-86.2024.8.24.0080

Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
5008400-86.2024.8.24.0080
Inteiro teor

Ementa

DILCEU DE SANTOS FARIAS E CIA LTDA

ADVOGADO(A) : FRANCIELLY CARLA DE PONTES CAUDURO (OAB SC034225)

EXECUTADO : MARLEI DJANIRA GUIMARAES BRIZOLA

ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053)

EXECUTADO : ORIDES BATISTA BRIZOLA (Sucessão)

ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053)

REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ROGERIO GUIMARAES BRIZOLA (Sucessor)

ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053)

REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ROGER GUIMARAES BRIZOLA (Sucessor)

ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053)

DESPACHO/DECISÃO

Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em atendimento ao requerimento das partes, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução até o cumprimento da avença, o que faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento de eventuais ordens de penhora protocolados via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, se houver, e desde que as partes não tenham ajustado a manutenção da penhora até o integral cumprimento do acordo.

Escoado o prazo para pagamento da última parcela, intime-se o credor para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pela presunção do pagamento integral. (Sobre a necessidade de intimação do credor: Apelação Cível n. 0004875-70.2013.8.24.0080, de Xanxerê).

Sobrevindo informação de ausência de pagamento integral, o pleito executório terá prosseguimento, consoante disposto no parágrafo único do art. 922 do CPC, devendo o credor, na mesma oportunidade, apresentar bens passíveis de penhora e cálculo atualizado do débito.

Não havendo manifestação do credor após a intimação, voltem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008400-86.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : DILCEU DE SANTOS FARIAS E CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELLY CARLA DE PONTES CAUDURO (OAB SC034225) EXECUTADO : MARLEI DJANIRA GUIMARAES BRIZOLA ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053) EXECUTADO : ORIDES BATISTA BRIZOLA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ROGERIO GUIMARAES BRIZOLA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : ROGER GUIMARAES BRIZOLA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053) DESPACHO/DECISÃO Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em atendimento ao requerimento das partes, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução até o cumprimento da avença, o que faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento de eventuais ordens de penhora protocolados via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, se houver, e desde que as partes não tenham ajustado a manutenção da penhora até o integral cumprimento do acordo. Escoado o prazo para pagamento da última parcela, intime-se o credor para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pela presunção do pagamento integral. (Sobre a necessidade de intimação do credor: Apelação Cível n. 0004875-70.2013.8.24.0080, de Xanxerê). Sobrevindo informação de ausência de pagamento integral, o pleito executório terá prosseguimento, consoante disposto no parágrafo único do art. 922 do CPC, devendo o credor, na mesma oportunidade, apresentar bens passíveis de penhora e cálculo atualizado do débito. Não havendo manifestação do credor após a intimação, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.