Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GLAUBER CONEJO ROCHA em desfavor de ESTELA FERREIRA CARNAUBA e ANAILSON FERREIRA CARNAUBA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no total de R$ 2.367,60 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), acrescido dos consectários legais, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR os demandados ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$ 15.370,89 (quinze mil trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme fundamentado. Sem custas e honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESTELA FERREIRA CARNAUBA e ANAILSON FERREIRA CARNAUBA em desfavor de GLAUBER CONEJO ROCHA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar os pedidos de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulados por ambas as partes, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Ademais, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem custas e honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.