Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL, AINDA QUE MEDIANTE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. AFASTAMENTOS REMUNERADOS EQUIPARADOS A EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DAS TURMAS RECURSAIS.
TAXA SELIC. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA, DEVIDA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, AINDA QUE POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.