Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5001591-98.2023.8.24.0053

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Quilombo
Publicação: DJEN 11/03/2026
Número único (CNJ): 5001591-98.2023.8.24.0053

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5001591-98.2023.8.24.0053/SC

AUTOR : NADIA CARMEN FANTIN

ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSE OSOKOSKI (OAB SC046969)

SENTENÇA

Desse modo, considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, já que isenta a autarquia ré, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. No entanto, são devidas as despesas processuais. Para pagamento de tais despesas, anoto que cabe ao INSS emitir no sistema eproc a guia para quitação, sem que seja necessário efetuar requisição por meio de RPV ou depósito judicial, nos termos Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e da Circular TJSC n. 372/2024 1. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5001591-98.2023.8.24.0053/SC AUTOR : NADIA CARMEN FANTIN ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSE OSOKOSKI (OAB SC046969) SENTENÇA Desse modo, considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, já que isenta a autarquia ré, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. No entanto, são devidas as despesas processuais. Para pagamento de tais despesas, anoto que cabe ao INSS emitir no sistema eproc a guia para quitação, sem que seja necessário efetuar requisição por meio de RPV ou depósito judicial, nos termos Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e da Circular TJSC n. 372/2024 1. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.