Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0003042-36.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADENILTON DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ADEMILSE GUIDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234, JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, EMILIANE ESTELITA PRATA - ES38437, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADENILTON DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de pagar c/c indenização por perdas e danos em face de ADEMILSE GUIDINI, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de parceria agrícola para exploração de borracha natural em área de aproximadamente 8 hectares, com 4.000 seringueiras em produção, cabendo ao parceiro outorgado participação percentual sobre o produto líquido comercializado. Sustentou que, embora o ajuste previsse vigência até 30/09/2020, teria sido compelido, em julho de 2018, por iniciativa do requerido, a abandonar a propriedade antes do término contratual, sem justo motivo e sem a elaboração do laudo técnico previsto no instrumento. Em razão disso, postulou a reparação dos lucros que deixaria de auferir durante o período remanescente, atribuindo à causa o valor de R$ 67.280,00. O requerido apresentou contestação. Negou ter promovido unilateralmente a ruptura da parceria e afirmou que o próprio requerente manifestara interesse em encerrar a relação diante da baixa rentabilidade da exploração, sustentando ter havido composição entre as partes. Impugnou, ainda, as estimativas de produção e de lucros apresentadas na inicial, requereu prova pericial e testemunhal e formulou pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica. Em decisão de saneamento, foram estabelecidos como pontos controvertidos: a responsabilidade pela resolução do contrato, eventual culpa do autor pelo encerramento da relação e a existência e extensão dos danos materiais e lucros cessantes. Foi deferida prova pericial agronômica, além de prova oral e documental. O laudo produzido concluiu pela existência de 4.000 seringueiras e estimou a produtividade e o valor econômico da exploração, apresentando, ao final, cálculo de R$ 36.308,97 a título de quebra contratual. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 29/04/2026, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do requerido, dispensado o depoimento pessoal do autor e ouvida, sob compromisso legal, a testemunha Johnnes Neitzel Lemke. Posteriormente foram acostados documentos provenientes das empresas adquirentes da produção, seguindo-se alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Delimitação da controvérsia A existência e a execução inicial do contrato de parceria agrícola são incontroversas. O instrumento estabeleceu a exploração de área de 8 hectares, contendo 4.000 seringueiras, com repartição dos resultados da comercialização do cernambi em percentuais previamente estipulados, cabendo ao requerido a comercialização do produto. Também estabeleceu vigência de 36 meses, entre 01/10/2017 e 30/09/2020. A controvérsia decisiva não reside, portanto, na existência do vínculo, mas em determinar se seu encerramento antecipado decorreu de ato unilateral e injustificado do requerido, como sustenta o autor, ou de ajuste consensual entre os contratantes, como afirma a defesa. Somente reconhecida a primeira hipótese haverá fundamento para examinar eventual responsabilidade indenizatória pelos ganhos que o autor afirma ter deixado de auferir. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia ao autor demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, notadamente a ruptura unilateral e ilícita imputada ao requerido. Por sua vez, alegado o encerramento consensual como fato extintivo da pretensão, incumbia à defesa demonstrá-lo, na forma do inciso II do mesmo dispositivo. A prova deve ser examinada em conjunto, segundo o art. 371 do CPC. 2. Do documento denominado “distrato” Consta dos autos instrumento intitulado “Distrato de Contrato de Parceria Extrativa”, datado de 10/07/2018, segundo o qual o parceiro extrator teria decidido cancelar a parceria por não possuir mais interesse em continuar trabalhando no seringal, declarando-se, ainda, quitado quanto aos valores até então devidos. Entretanto, o exame do documento revela que não foi colhida a assinatura do autor. Tal circunstância foi, inclusive, admitida pelo próprio requerido em audiência, ao esclarecer que os acertos teriam sido realizados, mas a pessoa encarregada da documentação não colheu a assinatura de Adenilton no termo de encerramento. Desse modo, não atribuo ao referido instrumento, isoladamente, eficácia probatória bastante para demonstrar um distrato escrito com quitação plena, tampouco considero comprovada a renúncia do requerente a direitos eventualmente já constituídos. A ausência de assinatura, contudo, não encerra a análise da forma pela qual a relação contratual terminou. Os contratos agrários podem ser escritos ou verbais, conforme a disciplina própria do Decreto nº 59.566/1966, de maneira que a falta de formalização escrita do consenso não impede que a manifestação de vontade seja demonstrada por outros meios probatórios. É precisamente nesse ponto que assume especial relevância a prova oral produzida em audiência. 3. Da prova oral e da forma de encerramento da parceria O requerido, em depoimento pessoal, afirmou que a exploração do seringal apresentava baixa produtividade e reduzida rentabilidade, circunstância que vinha causando insatisfação ao autor, tendo este solicitado o encerramento da parceria. Esclareceu, ainda, que não imputava ao requerente negligência, imperícia ou descumprimento de suas obrigações. Ao ser questionado expressamente pelo patrono do autor, declarou: “Em nenhum momento eu falei que ele estava descumprindo com as obrigações dele.” E, ao tratar da baixa produção, esclareceu que esta se relacionava à própria cultura: “A produtividade é da planta, a gente não tem interferência.” Mais relevante, porém, é o depoimento da testemunha Johnnes Neitzel Lemke, engenheiro agrônomo que acompanhava tecnicamente o seringal desde a implantação. A contradita formulada pelo autor foi rejeitada em audiência, após esclarecido que o depoente não era empregado do requerido e prestava consultoria a diversos produtores da região, tendo sido ouvido como testemunha, sob compromisso legal. Questionado diretamente sobre a forma pela qual a parceria terminou, Johnnes afirmou categoricamente que o encerramento ocorreu “de comum acordo”. Indagado pelo próprio patrono do autor se havia participado das conversas que resultaram no encerramento, respondeu afirmativamente e esclareceu que as tratativas ocorreram inclusive com o próprio requerente. A testemunha explicou, ainda, que a cultura não vinha atingindo os resultados econômicos inicialmente esperados e que os ganhos eram insatisfatórios para ambos os parceiros. Atribuiu a baixa produtividade a fatores relacionados à idade do seringal, clima e características do solo, afastando expressamente qualquer imputação de falha técnica ou negligência ao requerente. Portanto, o depoimento não se baseia em mera suposição da testemunha acerca do que teria ocorrido. Ao contrário, o depoente afirmou ter conhecimento direto das tratativas e ter participado das conversas que conduziram ao encerramento da parceria. A prova testemunhal mostra-se, ademais, coerente com o contexto objetivo apurado: a exploração apresentava desempenho inferior ao inicialmente esperado, circunstância também refletida no estudo técnico produzido nos autos. Nesse cenário, a mera ausência da assinatura do requerente na minuta de distrato não é suficiente para prevalecer sobre a prova oral direta e consistente produzida sob contraditório judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado reconhece especial relevância à prova testemunhal para estabelecer qual dos parceiros deu causa à ruptura de uma parceria agrícola. Na Apelação Cível nº 045100004394, a Terceira Câmara Cível reconheceu o dever de indenizar justamente porque os depoimentos demonstravam com segurança que o parceiro-outorgante provocara unilateralmente a rescisão. O precedente evidencia, a contrario sensu, que a responsabilidade indenizatória pressupõe prova de que a ruptura seja imputável à parte contra quem se dirige a pretensão. No caso ora examinado, a prova oral aponta precisamente em sentido diverso: não foi demonstrada imposição unilateral do requerido, mas acordo entre os contratantes motivado pelo baixo resultado econômico da atividade. 4. Da ausência do laudo técnico contemporâneo à rescisão O autor sustenta que o encerramento seria necessariamente ilícito porque não houve elaboração prévia do laudo técnico mencionado na cláusula 19ª do contrato. A argumentação não procede. A leitura sistemática do instrumento demonstra que a exigência do laudo se encontra associada à cláusula anterior, que permitia ao parceiro outorgante suspender antecipadamente o contrato caso constatasse imperícia, negligência ou incompetência técnica do parceiro outorgado, especialmente quanto à sangria das árvores. Nessa situação, a suspensão deveria ser precedida de manifestação de profissional competente. Não foi essa, contudo, a hipótese demonstrada nos autos. O requerido não atribuiu ao autor descumprimento contratual, e a própria testemunha técnica afirmou expressamente que a baixa produtividade não decorria da atuação de Adenilton. O que se demonstrou foi a insatisfação econômica de ambos com os resultados da cultura e o subsequente consenso pelo encerramento. Consequentemente, não se estava diante da suspensão sancionatória prevista nas cláusulas 18ª e 19ª, razão pela qual a ausência de laudo contemporâneo não transforma o acordo de encerramento em rescisão unilateral ilícita. Da mesma maneira, a exigência jurisprudencial de prévia notificação para retomada da área — reconhecida pelo TJES no Agravo de Instrumento nº 23179000056, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 29/08/2017 — pressupõe ruptura unilateral pelo parceiro outorgante. Não se aplica à hipótese em que o conjunto probatório demonstra a cessação consensual do vínculo. 5. Da responsabilidade civil e dos lucros cessantes A responsabilidade contratual pressupõe inadimplemento imputável à parte, dano e nexo causal. No caso, falta o primeiro requisito. Não tendo sido demonstrado que o requerido expulsou unilateral e injustificadamente o autor do imóvel ou impediu a continuidade da exploração contra sua vontade, inexiste ato contratualmente ilícito capaz de justificar indenização pelos frutos que o requerente afirma que produziria até o termo originalmente previsto. O precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.837.453/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020, é particularmente pertinente. Naquela ação, igualmente relacionada a contratos de parceria agrícola e pedido de lucros cessantes, assentou-se que, não comprovada a existência do prejuízo indenizável, as conclusões da perícia destinadas a quantificar eventual dano não substituem a demonstração do próprio fato gerador do dever de indenizar. É exatamente a situação dos autos. A perícia pode auxiliar na estimativa da produção e na quantificação econômica de eventual prejuízo. Não é capaz, entretanto, de demonstrar quem deu causa ao encerramento do contrato. Essa questão é antecedente e foi solucionada pela prova oral. Por consequência, reconhecida a inexistência de ruptura unilateral imputável ao requerido, torna-se prejudicada a discussão acerca da quantificação dos lucros cessantes. 6. Das inconsistências do laudo e da desnecessidade de complementação Ainda que não fosse esse o desfecho, registro que o laudo apresenta inconsistências internas quanto ao cálculo final. O expert indicou produtividade média de 37,31 gramas por planta/mês, correspondente, para as 4.000 plantas, a aproximadamente 149,26 kg por mês, e apontou produção média anual de 1.791,07 kg. Na planilha financeira, contudo, a quantidade de 1.791,07 kg, antes identificada como produção anual, foi empregada reiteradamente como quantidade mensal, tendo o cálculo, ademais, alcançado período posterior àquele expressamente delimitado em um dos quesitos. Essas inconsistências recomendariam esclarecimentos periciais caso fosse necessário fixar indenização. Não o são, todavia, diante da conclusão acerca da inexistência do próprio dever de indenizar. Como reconhecido no mencionado REsp 1.837.453/SP, a prova técnica destinada à quantificação de prejuízos não precisa ser aprofundada quando não demonstrado o pressuposto jurídico da indenização. De qualquer modo, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que os lucros cessantes exigem probabilidade objetiva e elementos concretos, não podendo ser extraídos de ganhos meramente hipotéticos. No REsp nº 1.655.090/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, o STJ reafirmou que a reparação prevista no art. 402 do Código Civil demanda demonstração objetiva do que razoavelmente se deixou de lucrar. A questão, contudo, é subsidiária, pois a ausência de ato ilícito contratual já basta para afastar a pretensão. 7. Do pedido de litigância de má-fé A requerida pretende a condenação do autor por litigância de má-fé. O pedido não merece acolhimento. A circunstância de a versão do requerente não ter prevalecido após a instrução não conduz automaticamente à conclusão de que tenha deliberadamente alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo para finalidade ilícita. A relação contratual efetivamente existiu e foi encerrada antecipadamente; a minuta de distrato não possui assinatura do autor; houve controvérsia real sobre a forma de encerramento do vínculo, tanto que foram necessárias prova pericial e instrução oral. Não se evidencia, portanto, nenhuma das hipóteses dos arts. 80 e 81 do CPC com o grau de certeza necessário à imposição de sanção processual. Rejeito o pedido. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILTON DE JESUS SANTOS em face de ADEMILSE GUIDINI. REJEITO o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, consideradas a natureza da demanda, a duração do processo e a atividade profissional desenvolvida. Considerando que o requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de novo juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
