Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 5019111-03.2026.8.08.0024 REQUERENTE: ELIZABETH COUTINHO RESENDE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elizabeth Coutinho Resende em face do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pela anulação do AIT nº BA00427473 e, consequentemente, do PSDD nº 2025-901JP, sob o argumento de que o agente de trânsito negou que o requerente exercesse o suposto direito alegado, referente à espera do prazo de 15 (quinze) minutos para realização do teste do etilômetro. Sustenta, ainda, a ocorrência de nulidades no processo administrativo, notadamente erro material na decisão da JARI, que teria fundamentado o indeferimento do recurso em infração diversa da autuada na ocasião da lavratura do AIT. Pois bem. Da análise das argumentações trazidas pelas partes, entendo que não merece acolhida a pretensão autoral. A infração de trânsito ora questionada ocorreu em 09/08/2024, quando se encontra em vigor a alteração legislativa trazida pelo art. 165-A do CTB, de 01/11/2016. Pois bem. Prevê o referido dispositivo legal, in verbis: "Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277." Ora, se dúvidas não haviam sobre a recusa, em se submeter aos procedimentos para demonstração da embriaguez, se configurar em efetiva infração administrativa, com a inclusão do dispositivo acima transcrito desapareceu o fundamento jurisprudencial equivocado de que as autuações decorrentes da combinação do art. 165 com o §3º do art. 277, ambos do CTB, eram inconstitucionais por presumir a condução de veículo sob a influência de álcool. Isto porque, restou indene de qualquer dúvida de que a autuação com base na recusa não exige para sua configuração qualquer referência aos sinais de embriaguez disciplinados através de Resolução, sendo RECUSAR o verbo-nuclear normativo do tipo infracional. Portanto o simples fato de recusa na submissão dos procedimentos previstos no art. 277, caput do CTB, por si só, já caracteriza a infração em comento. Deste modo, conclui-se que a infração tipificada no art. 165-A do CTB trata-se de infração de mera conduta, sendo tão somente a recusa em se submeter ao teste do etilômetro capaz de gerar sanções de cunho administrativo, sem que isso redunde em qualquer repercussão no âmbito penal ou mesmo sobre o tipo infracional de embriaguez ao volante, impondo apenas consequências administrativas ao descumprimento de uma obrigação de fazer. Neste diapasão, tendo em vista se tratar de uma conduta infracional omissiva, a ingestão ou não de álcool se tornou indiferente e irrelevante, pois não há que se falar em presunção de ingestão de álcool ou outra substância psicoativa para se caracterizar a infração administrativa ora em foco, sendo certo ainda que se reconhece ser a recusa um direito do condutor mas, conforme previsto na lei de trânsito, fica o mesmo sujeito aos efeitos administrativos de sua conduta. Com efeito, tratam-se de duas infrações distintas, 1) Dirigir sob a influência de álcool (art. 165 CTB) e 2) recusar-se em se submeter aos procedimentos que possam atestar a embriaguez. (art. 165-A). Outro não é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM FUNDAMENTO NO ART. 165-A DO CTB, DIANTE DA RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DECISÃO RECORRIDA MANTEVE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO, NOS TERMOS DO ART. 165-A DO CTB, CONFIGURA INFRAÇÃO VÁLIDA, MESMO SEM A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU A OFERTA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE VERIFICAÇÃO. III. A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO FOI PACIFICADA PELO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 71008312076 E N.º 71008311128, QUE CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA AO TESTE CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, SENDO VÁLIDAS AS PENALIDADES APLICADAS. A TESE FIXADA NO TEMA 1.079 DO STF REFORÇA A CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 165-A E 277, §§ 2º E 3º, DO CTB, MESMO QUANDO NÃO VERIFICADA A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. IV. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51261588920198210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 24-07-2026) Outrossim, importante asseverar que as penalidades administrativas possuem a finalidade de criar reprimenda ao consumo de álcool ou substâncias ilícitas associadas à direção de veículo automotor, com vistas à proteção da incolumidade pública, sendo certo que validar a possibilidade de recusa do condutor como pretende o requerente, sem que este sofra qualquer ônus, nada mais é do que corroborar com a ineficácia da fiscalização estatal, infirmando a prática de infração de trânsito; o que não se pode admitir. Ressalta-se também que, em relação ao argumento levantado sobre a espera do prazo de 15 (quinze) minutos para realização do teste, embora não haja legislação dispondo sobre o direito alegado, o que existe é a mera recomendação por parte de órgãos e empresas fabricantes para que o referido teste seja realizado em determinadas condições, mas que não afastam em nada a regularidade das medições realizadas. Inclusive, esse é o entendimento do nosso E. TJ/ES: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165-A DO CTB. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE “DUPLA RECUSA”, DE EXAME CLÍNICO ALTERNATIVO OU DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO DE JEJUM DE 15 MINUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A INVALIDAR O AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES VIA SNE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DE DEMONSTRAR A NÃO ADESÃO AO SISTEMA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO DETRAN/ES QUE COMPROVA A ADESÃO AO SNE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-ES - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50248514020258080035, Relator.: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 04/07/2026, Turma Recursal - 5ª Turma) Sobre o não recolhimento da CNH, trata-se de medida administrativa prevista para o momento da autuação, sendo que a sua não realização não é uma impedimento para a aplicação da multa cabível, tratando-se de apenas de providência complementar à penalidade principal, conforme art. 269, §2º, do CTB, a saber: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: [...] § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas. (grifei) Nesta disposição de ideias, não merece prosperar os pleitos autorais, vez que o auto de infração de trânsito foi lavrado em perfeita observância do príncipio da legalidade, não contendo qualquer mácula em sua autuação. Por outro lado, a despeito das alegações da autora sobre a fundamentação equivocada da JARI na decisão de ID 96290050, que menciona o artigo 167 do CTB em vez do 165-A, tal vício, conforme alegado pelo requerido em contestação, trata-se de mero erro material que não macula a higidez do Auto de Infração originário, não trazendo efetivo prejuízo à defesa do condutor. Isso porque, muito embora, inicialmente, no relatório da decisão, conste que a penalidade aplicada foi “decorrente da infração da infração capitulada no artigo 167, consistente ‘deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65’”, logo em seguida, constou exatamente o que fora alegada pela parte autora, sendo: “Aduz, em apertada síntese que o condutor esclarece que no momento da abordagem não se recusou a fazer o teste,solicitou apenas que esperasse 15 minutos e agente indeferiu o pedido.” Ademais, na própria fundamentação decisória, foi colacionado o AIT nº BA00427473, tendo sido realizado destaque sobre a tipificação da infração no art. 165-A do CTB e sobre as observações, em que consta a narrativa de que a requerente se recusou a ser submetida ao teste de etilômetro. Ora, como é cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu no caso dos autos. Por fim, no que tange à alegação de que a decisão administrativa deixou de apreciar fundamentos veiculado no recurso, registro que a exigência de motivação dos atos administrativos é dever da Administração Pública e direito do administrado destinatário do ato, seja ele de natureza vinculada ou discricionária. A propósito o artigo 50 da Lei Federal nº 9.784/98 assim dispõe: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita clara e congruente, podendo consistirem declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Nessa senda, demonstrada a existência do fato que embasou a autuação cabe à autoridade de trânsito aplicar a sanção prevista em lei (ato administrativo vinculado), sendo desnecessária vasta fundamentação para legitimar o ato de aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Nesse sentido, a doutrina sustenta que: "No âmbito de Direito Administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato associam-se à validade do ato e vinculam o próprio agente. Isso significa, na prática, que a inexistência dos fatos, o enquadramento errado dos fatos aos preceitos legais, a inexistência da hipótese legal embasadora, por exemplo, afetam a validade do ato, ainda que não haja obrigatoriedade de motivar." - Medauar, Odete - Direito Administrativo Moderno - 20. ed. rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais - página 172. Assim, no caso dos autos, analisando os documentos colacionados pelo autor, mormente a decisão administrativa de ID 96290050, verifico que esta fora devidamente fundamentada, não havendo qualquer causa de nulidade. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Diligencie-se. Submeto a apreciação da Juíza Togada para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. MARIA JÚLIA FERREIRA MANSUR Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
