Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento retroativo de janeiro a junho de 2024 referente às diferenças salariais não pagas decorrentes da progressão do salário base conforme o piso nacional do magistério, além dos reflexos legais sobre o décimo terceiro salário, férias, adicional de um terço de férias e os adicionais e/ou gratificações que adotem como base de cálculo o vencimento básico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar se a Lei n. 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos professores, foi efetivamente revogada pela Lei n. 14.113/2020, como sustenta o recorrente. (ii) Avaliar se a limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) pode justificar o não cumprimento do piso salarial do magistério. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 11.738/2008 continua válida e vigente no que se refere ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, pois não houve revogação expressa ou tácita pela Lei n. 14.113/2020, que apenas fez menção à revogação da antiga Lei do Fundeb (Lei n. 11.494/2007). 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como justificativa para negar direitos subjetivos de servidores públicos, uma vez que a própria norma prevê exceção ao cumprimento dos limites orçamentários quando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração decorrer de determinação legal, como no caso da aplicação do piso salarial do magistério. 5. Na hipótese dos entes municipais não possuírem disponibilidade orçamentária para a atualização do piso nacional do magistério, devem recorrer à União para fins de complementação dos recursos necessários ao custeio da nova despesa, nos termos do art. 4º da Lei n. 11.738/2008, demonstrando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da Portaria n. 213, de 02 de março de 2011, do Ministério da Educação (MEC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 11.738/2008 permanece vigente para fins de fixação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, sendo ilegítima a conduta de ente público que remunere abaixo do estabelecido. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão de reajustes decorrentes de determinação legal, como o pagamento do piso salarial do magistério. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, incs. III e XVII, art. 39, §3º; Emenda Constitucional n. 113/2021; Lei n. 11.738/2008; Lei n. 14.113/2020; Lei Complementar n. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ADI n. 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27/04/2011; Superior Tribunal de Justiça, Súmula n. 204.