Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VOLUNTÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que o condenou à restituição de R$ 7.145,50, em razão de fraude bancária conhecida como “golpe do falso advogado”. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro no qual o próprio consumidor realizou a transferência bancária. III. Razões de decidir 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas. 4. Da inovação recursal. A alegação recursal de existência de histórico de utilização do sistema PIX em valores compatíveis com as transações controvertidas não constitui fato novo, pois as operações correspondentes já constam do extrato de ID 88814774, apresentado com a contestação. A individualização dessas operações em sede recursal traduz mero aprofundamento argumentativo com base em prova preexistente e submetida ao contraditório, não configurando inovação recursal. Preliminar rejeitada. 5. A relação jurídica decorre da prestação de serviços bancários, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ). 6. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo recorrido em decorrência do denominado “golpe do falso advogado”, fraude praticada por terceiro que, valendo-se de informações relativas a suposta demanda judicial, induziu a vítima a realizar transferências bancárias via PIX. 7. Embora a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tal responsabilidade não é integral, subsistindo as excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. No caso concreto, não foi demonstrada falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a responsabilização do recorrente. 9. É incontroverso que as transferências foram realizadas pelo próprio recorrido, mediante utilização de aparelho regularmente cadastrado, com emprego dos mecanismos ordinários de autenticação disponibilizados pela recorrente. Não houve invasão da conta bancária, subtração de credenciais de acesso, utilização de dispositivo desconhecido, clonagem do aplicativo ou qualquer evidência de comprometimento dos sistemas de segurança do banco. 10. A fraude ocorreu em ambiente externo à atividade bancária. O recorrido foi contatado por terceiro que se apresentou falsamente como advogado e o convenceu a realizar pagamentos sob a justificativa de que seriam necessários para o recebimento de valores decorrentes de demanda judicial. Foi essa conduta ardilosa, típica hipótese de engenharia social, que desencadeou a sequência de operações posteriormente questionadas. 11. Nessas circunstâncias, a causa determinante do prejuízo não foi o funcionamento do serviço bancário, mas a atuação do fraudador associada à decisão do próprio correntista de realizar as transferências solicitadas. 12. Também não se verifica, à luz da prova produzida, demonstração suficiente de que as operações realizadas fossem objetivamente incompatíveis com o perfil transacional do recorrido a ponto de impor ao banco recorrente a adoção de bloqueios ou mecanismos extraordinários de intervenção. 13. A sentença concluiu pela existência de movimentação atípica porque as operações ocorreram em sequência e totalizaram R$ 14.290,99. Contudo, o histórico da conta demonstra que o recorrido já utilizava regularmente o sistema PIX e havia realizado, poucos dias antes dos fatos, transferência no valor de R$ 4.700,00, além de outras movimentações de valores expressivos. 14. Nesse contexto, não se revela evidente que duas transferências próximas de R$ 5.000,00, realizadas pelo próprio titular da conta, mediante autenticação regular, fossem suficientes, por si sós, para evidenciar defeito dos mecanismos de segurança da instituição financeira. 15. A mera ocorrência do prejuízo não autoriza presumir a falha do serviço. A responsabilização da instituição financeira exige demonstração concreta de que o evento danoso decorreu de deficiência dos mecanismos de segurança colocados à disposição do consumidor, circunstância não verificada nos autos. 16. Com efeito, não se pode transferir à instituição financeira o dever de identificar as motivações subjetivas que levaram o correntista a realizar operações regularmente autenticadas, tampouco exigir que o banco impeça toda transferência posteriormente revelada como fruto de convencimento fraudulento por terceiros. 17. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça não conduz a resultado diverso. O referido enunciado refere-se aos riscos inerentes à própria atividade bancária e às fraudes inseridas no âmbito dos serviços prestados pelas instituições financeiras. 18. Na hipótese, todavia, a fraude não decorreu de acesso indevido à conta, vulnerabilidade tecnológica ou defeito do sistema bancário, mas de estelionato praticado por terceiro em ambiente inteiramente externo à relação bancária, mediante falsa representação da condição de advogado. 19. Assim, ausente demonstração de falha na prestação do serviço, resta configurada a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, decorrente da atuação exclusiva do terceiro fraudador associada à conduta voluntária do próprio consumidor. 20. Em consequência, tem-se por rompido o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. IV. Dispositivo 21. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. Sentença integralmente reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 22. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 23. A súmula de julgamento servirá de acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. .