Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E FIXOU MULTA DIÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de expedição de ofício para cumprimento de liminar e fixou multa diária de R$ 200,00, consolidada em R$ 2.000,00, por descumprimento da ordem judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício e fixou multa diária por descumprimento de liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para cumprimento de liminar, versa eminentemente sobre a condução do processo e o modo de efetivação de uma ordem judicial pelo juízo a quo.
2. A matéria não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco encontra previsão em outra disposição legal que autorize a interposição imediata de Agravo de Instrumento.
3. O legislador optou por restringir o cabimento do agravo de instrumento a um rol específico, determinando que as demais decisões interlocutórias não agraváveis de imediato devem ser arguidas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme o disposto no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, sendo inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988).
5. A hipótese dos autos não revela urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, requisito essencial para a aplicação da referida tese, podendo a discussão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação e a inadequação da multa cominatória ser plenamente analisada como preliminar em sede de apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.