Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pela cooperativa de crédito exequente contra decisão que deferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD em contas da parte executada, reconhecendo a proteção legal prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por se tratar de quantia inferior ao limite de 40 salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em definir se a penhora sobre valores mantidos em conta corrente deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade e o ônus da parte executada de demonstrar que o montante bloqueado configura reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O art. 833, X, do CPC estabelece expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, proteção que a jurisprudência tem estendido a valores depositados em conta-corrente, desde que inferiores ao limite legal.
A proteção conferida pelo inciso X do artigo 833 do CPC cria uma presunção de impenhorabilidade para quantias até o limite de 40 salários mínimos, invertendo o ônus probatório e cabendo ao credor demonstrar que o devedor age com má-fé ou que os valores têm origem ilícita.
No caso concreto, a cooperativa agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a parte devedora não produziu provas, sem apresentar qualquer elemento concreto que pudesse afastar a presunção legal de impenhorabilidade.
A decisão agravada, ao reconhecer a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos, alinhou-se ao entendimento de que a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial do devedor, não se restringindo apenas aos valores depositados em caderneta de poupança.
A manutenção da medida constritiva, sem que o credor tenha demonstrado a penhorabilidade do montante, representaria ofensa à norma processual e poderia comprometer a subsistência da parte devedora.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.