Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva de MARLI TERESINHA DE ASSUMPÇÃO e EDIO AFONSO ANTONINI. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos a procuradora da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da demanda, o labor desenvolvido pela patrona atuante, o tempo e o local de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida initio litis.