Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERNANI LUIS KUHN em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (proposta n.º 51248117) em empréstimo pessoal consignado; b) DETERMINAR que sobre o valor efetivamente creditado à parte autora (R$ 1.945,21) incida a taxa de juros remuneratórios de 1,96% ao mês, de forma simples, recalculando-se o saldo devedor e o valor das parcelas mensais, observando-se o prazo de 84 meses para quitação, assegurada a restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor.