Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706855-02.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSEFA FERREIRA DE PAULO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSEFA FERREIRA DE PAULO. No curso do feito, diante da ausência de êxito na localização da parte requerida e do bem objeto da demanda, foram realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme certidão de ID 267494832 e documentos de IDs 267494833, 267494834 e 267494835. As diligências subsequentes restaram infrutíferas, conforme certificado no ID 278841514. Intimada a promover o regular prosseguimento do feito, a parte autora apresentou a petição de ID 280491039, por meio da qual requereu nova consulta de endereço perante o Tribunal Regional Eleitoral. O pedido foi indeferido pela decisão de ID 282301676. Naquela oportunidade, consignou-se expressamente que já havia sido realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas disponíveis ao Juízo e que as diligências posteriores haviam resultado infrutíferas. Determinou-se, então, a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre o resultado das diligências, facultando-lhe indicar novo endereço para localização da requerida e/ou do bem e comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição de novo mandado. Na mesma decisão, facultou-se à parte autora a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, oportunidade em que deveria indicar endereço para citação, recolher as custas pertinentes e apresentar planilha atualizada do débito. A parte foi expressamente advertida de que o não atendimento integral da determinação, assim como a reiteração de requerimentos que não contribuíssem para o efetivo prosseguimento do feito, poderia ensejar a extinção do processo, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Apesar da determinação e da advertência expressas, a parte autora apresentou a petição de ID 292267931, limitando-se a requerer novas consultas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SERASA e SIEL. Não indicou endereço novo e útil à realização da diligência, tampouco requereu a conversão do feito em execução nos moldes estabelecidos na decisão anterior. É o necessário. Decido. A pretensão não comporta prosseguimento. Incumbe à parte autora adotar as providências necessárias ao regular desenvolvimento da demanda, especialmente quando expressamente intimada para tanto. No caso, as pesquisas de endereços disponíveis ao Juízo já havia sido realizadas, circunstância expressamente registrada na certidão de ID 267494832 e nos documentos de IDs 267494833, 267494834 e 267494835. A própria certidão de ID 278841514 consignou a existência dessas pesquisas ao intimar a parte autora após o retorno infrutífero do mandado. A decisão de ID 282301676, por sua vez, foi clara ao indeferir nova diligência destinada à pesquisa de endereço e determinar à parte autora que promovesse providência concretamente apta ao prosseguimento da demanda, seja mediante indicação de novo endereço para localização da requerida e/ou do bem, com o correspondente recolhimento das custas, seja mediante conversão da ação em execução, observados os requisitos expressamente estabelecidos. Entretanto, a manifestação de ID 292267931 não cumpriu a determinação judicial. Em vez de indicar elemento novo destinado à localização da requerida ou do veículo, a parte autora limitou-se a reiterar pedido de realização de pesquisas pelos sistemas conveniados, apesar de já constarem dos autos pesquisas de endereços e de a decisão anterior ter expressamente afastado a reiteração de diligências dessa natureza sem resultado útil. Assim, embora tenha sido oportunizada à parte autora a adoção de providências específicas para viabilizar a continuidade da demanda, acompanhada de expressa advertência acerca das consequências da inércia ou do cumprimento insuficiente, não houve atendimento adequado à determinação. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 pressupõe atuação da parte interessada destinada à efetivação da medida e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não cabe ao Juízo substituir indefinidamente a parte na busca pela requerida ou pelo bem, sobretudo mediante sucessiva repetição de pesquisas que já foram realizadas e não produziram resultado útil. A ausência de providência concretamente apta ao prosseguimento do feito, mesmo após prévia e específica intimação, caracteriza falta de pressuposto necessário ao desenvolvimento regular do processo e evidencia, nas circunstâncias verificadas nos autos, a ausência superveniente de interesse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Considerando a existência de restrição de circulação ativa no RENAJUD vinculada a estes autos, conforme documento de ID 253958498, determino a sua baixa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
