Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APTIDÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que determinou a matrícula de menor em pré-escola da rede pública, afastando o critério etário administrativo com base em laudo técnico que atesta aptidão para o nível escolar pretendido. Pretende-se a revisão da sentença para afastar a matrícula antecipada, sob fundamento de observância obrigatória da data de corte etária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o critério etário para ingresso na pré-escola possui caráter absoluto ou admite flexibilização em situações excepcionais; e (ii) estabelecer se a consolidação da situação fática decorrente de tutela de urgência impede a reversão da matrícula já efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à educação possui estatura constitucional e impõe ao Estado o dever de garantir o acesso e a permanência na escola, com observância do pleno desenvolvimento da pessoa. 4. O critério etário para ingresso na educação infantil, embora previsto em normas administrativas, constitui presunção relativa, podendo ser afastado diante de prova técnica que demonstre maturidade cognitiva e socioemocional compatível com o nível pretendido. 5. O laudo neuropsicológico comprova aptidão da criança para frequentar a pré-escola, evidenciando a excepcionalidade apta a justificar a mitigação da data de corte. 6. A interpretação das normas educacionais deve observar o princípio do melhor interesse da criança, com prevalência da proteção integral e do desenvolvimento saudável. 7. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal admite, em situações excepcionais, o acesso a níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade individual, desde que respaldado por avaliação pedagógica especializada. 8. A situação fática consolidada pelo cumprimento de tutela de urgência recomenda sua preservação, pois a reversão implicaria prejuízo pedagógico e psicológico à criança. 9. A determinação de retorno a série anterior rompe a continuidade do processo de aprendizagem e contraria a finalidade da proteção educacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. O critério etário para ingresso na educação infantil possui natureza relativa e pode ser flexibilizado em situações excepcionais mediante comprovação técnica da aptidão da criança. 2. O princípio do melhor interesse da criança autoriza a mitigação da data de corte quando evidenciado desenvolvimento compatível com o nível escolar pretendido. 3. A consolidação da situação fática decorrente de tutela de urgência impede a reversão da matrícula quando houver risco de prejuízo ao desenvolvimento educacional.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 206 e 208; CPC, art. 496, I; Lei nº 9.394/1996, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 292, Rel. Min. Luiz Fux.