Inteiro teor
Ata de Audiência de Instrução e Julgamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo nº: 0800088-67.2024.8.20.5163 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Polo Ativo: L. P. B. D. C. Polo Passivo: A. M. S. D. O. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 11h00min, na Sala de Audiências da Vara Única desta Comarca de Ipanguaçu/RN, onde eu, NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz de Direito, estava presente, foi instalada a presente Audiência de Instrução e Julgamento nos autos do processo em epígrafe. PRESENÇAS: Presente a parte requerente, acompanhada de sua Defensora Pública. Presente a parte requerida, acompanhada de seu advogado. Presente o membro do Ministério Público. DA ABERTURA E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Aberta a audiência, eu indago às partes se há possibilidade de composição amigável neste momento, diante dos fatos controversos e das provas que serão produzidas. Reitero que a conciliação é sempre a melhor solução para os conflitos familiares. Considerando-se a impossibilidade de acordo neste ato, passo à instrução processual. DO DEPOIMENTO PESSOAL: Determino o depoimento pessoal das partes, iniciando-se pela requerente. 1. Depoimento Pessoal da Requerente (L. P. B. D. C.): Não lembra o período da união estável; que passou quase 3 meses separados e ficava indo para a casa dele; que quando ele comprou a moto, ainda estavam juntos; que não sabe a marca, mas acha que é uma FAN 150,00; que até 2022 conviveu na mesma casa com ele; que a primeira separação acredita que foi em setembro de 2022; que passaram 3 meses separados; que a moto foi comprada depois da separação quando não moravam mais juntos, mas ainda mantinham relacionamento; que não contribuiu com a compra da moto; que o ar-condicionado foi comprado pela mãe; que seu filho é suporte 2; que recebe LOAS; que pediu para que a guarda seja unilateral, pois ele não participa da vida do filho; que ele não liga para o filho; que ele tem seletividade alimentar; que ele precisa de consultas; que as consultas são pelo sus dificilmente; que a medicação é comprada; que usa frauda; que ele tem 5 anos; que sua mãe dá suporte; que sua mãe recebe pensão por morte; que Alexandro possui outros 3 filhos; que um deles estava em investigação; que ele ajudava pouquíssimo seus filhos; que a profissão dele é vigilante; que não sabe se ele está trabalhando; que 2. Depoimento Pessoal do Requerido (A. M. S. D. O.): Que atualmente é agricultor; que trabalhou em duas empresas de vigilância; que é uma área complicado; que trabalha armado; que seu curso venceu e não teve mais condições de renovar; que atualmente tem que pagar 550,00 de pensão na outra relação; que não está conseguindo; que a primeira ficou em 285,00 a 300,00; que as outras pensões; que há um ano que ele não paga a pensão de dona Leilyane; que a motocicleta foi adquirida em fevereiro de 2023; que gostaria da guarda compartilhada; que não ligou pra criança, pois não se batem; que outro filho possui tdah, mas está correndo atrás da confirmação do autismo; que é perceptível de cara; que recebe por semana por diária; que trabalha entre 2 e 3 dias na semana; que é 70,00 por diária; que às vezes da 100, 150, 200 para cada filhos, pois não tem um valor certo; que seus filhos são Alexandre, Melca que é de maior 19 anos, Arthur e Lorenzo; que nos últimos meses dá entre 100 e 150 reais para cada um deles; comprou a moto de Didiu; que é uma Fan 160, ano 2019; que essa moto na época foi 14.500,00; que comprou em 2023; que se separaram no final de 2022; que não teve isso de se separar e continuar juntos; que apenas ficaram algumas vezes, mas não houve volta mesmo. DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA REQUERENTE: Passo à oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente. 1. Testemunha: Maria Katiane Pereira – não encontrada 2. Testemunha: Andréa Rayane da Silva – não soube informar nada. 3. Testemunha: Mariana Silvino de Oliveira – não encontrada. DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DO REQUERIDO: Dispensadas as testemunhas. DAS ALEGAÇÕES FINAIS: Considerando que a instrução processual foi concluída, concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) minutos para apresentação de alegações finais orais. Alternativamente, podem requerer a substituição por memoriais, com prazo de 15 (quinze) dias, o que deferirei, se for o caso. Autora – alegações reiterativas. Requerido - DELIBERAÇÃO FINAL: SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Guarda, ajuizada por L. P. B. D. C. em face de A. M. S. D. O., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a requerente alegou ter convivido em união estável com o requerido de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, no período de 2017 a 2022. Dessa união, adveio o filho LORENZO GABRIEL PACHECO SOUTO, nascido em 04/02/2020, que possui Transtorno do Espectro Autista (suporte 2), seletividade alimentar, necessitando de consultas e medicação contínua. Pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha de bens (um aparelho de ar-condicionado e uma motocicleta Honda Fan), a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o filho no percentual de 36% do salário-mínimo, e a guarda unilateral do menor, além da regulamentação do direito de visitas. A gratuidade da justiça foi deferida. O Ministério Público interveio nos autos, opinando pela fixação de alimentos provisórios e pela guarda unilateral provisória em favor da genitora. Em decisão interlocutória, foram fixados alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo. Em audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. O requerido apresentou contestação, na qual alegou que a união estável perdurou até outubro de 2021. Reconheceu a partilha do ar-condicionado, mas refutou a inclusão da motocicleta, sustentando que sua aquisição ocorreu em fevereiro de 2023, após o término da união. Impugnou o valor pleiteado a título de alimentos, aduzindo possuir outros três filhos, um deles também em investigação para autismo, e que sua renda é informal e instável, pleiteando a fixação em 11% do salário-mínimo. Manifestou desejo pela guarda compartilhada. A requerente apresentou réplica, reiterando seus pedidos iniciais, argumentando a ausência de comprovação da impossibilidade financeira do requerido e a falta de oposição deste à guarda unilateral. A decisão de saneamento delimitou as questões de fato controvertidas: período da união estável, possibilidade econômica do requerido para fins de alimentos, e a partilha da motocicleta. As partes foram devidamente intimadas para a audiência de instrução e julgamento, onde foram colhidos os depoimentos pessoais da requerente e do requerido, e ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre questões de direito de família, envolvendo reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e alimentos. Analiso cada um dos pontos controversos. II.1. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável, conforme o artigo 1.723 do Código Civil, caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ambas as partes confirmaram a existência da união, divergindo apenas quanto ao período de sua duração. A requerente, em seu depoimento pessoal, afirmou que "até 2022 conviveu na mesma casa com ele" e que "a primeira separação acredita que foi em setembro de 2022", seguida por um período de três meses separados, mas com idas e vindas. O requerido, por sua vez, alegou que "se separaram no final de 2022" e que "não teve isso de se separar e continuar juntos; que apenas ficaram algumas vezes, mas não houve volta mesmo". Considerando os depoimentos convergentes sobre uma separação efetiva no ano de 2022, e a indicação da requerente de "setembro de 2022" como o marco da primeira separação de fato, entendo razoável e prudente o reconhecimento da união estável até este período. As declarações da requerente, embora mencionando idas e vindas, indicam uma interrupção da convivência de modo contínuo e duradouro a partir daquele momento. Assim, reconheço a existência da união estável entre L. P. B. D. C. e A. M. S. D. O. no período compreendido entre 2017 e setembro de 2022. Consequentemente, declaro a sua dissolução. II.2. Da Partilha de Bens No regime da união estável, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Desse modo, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que em nome de apenas um dos companheiros. a) Do Aparelho de Ar-Condicionado: A requerente, na petição inicial, pleiteou a partilha do aparelho de ar condicionado. Em seu depoimento pessoal, mencionou que "o ar-condicionado foi comprado pela mãe". Contudo, essa declaração é ambígua e não afasta a presunção de que o bem foi adquirido para o casal ou com esforço comum, especialmente por estar incluído no patrimônio a ser partilhado inicialmente. O requerido, em sua contestação, expressamente reconheceu a partilha deste bem. Diante da concordância do requerido e da ausência de prova cabal de que o bem não se enquadra na comunhão, determino a partilha igualitária do aparelho de ar condicionado, devendo ser apurado seu valor atual em fase de cumprimento de sentença, caso as partes não cheguem a um consenso. b) Da Motocicleta: A requerente pleiteou a partilha de uma motocicleta Honda Fan vermelha 160, ano 2014, avaliada em R$ 12.000,00. Em seu depoimento, a requerente inicialmente afirmou que "quando ele comprou a moto, ainda estavam juntos", mas retificou, dizendo que "a moto foi comprada depois da separação quando não moravam mais juntos, mas ainda mantinham relacionamento", e que "não contribuiu com a compra da moto". O requerido, por sua vez, afirmou categoricamente que "a motocicleta foi adquirida em fevereiro de 2023" e que a "comprou em 2023", após a separação ocorrida no "final de 2022". O comprovante de compra anexado à contestação, embora não seja um documento oficial de registro, corroborou a data de 24 de janeiro de 2023 para a aquisição. Considerando que a união estável foi reconhecida até setembro de 2022, e que a motocicleta foi adquirida em fevereiro de 2023, ou seja, após o término da convivência com o intuito de constituir família, conforme os depoimentos das partes, o bem não se enquadra nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Portanto, a motocicleta Honda/CG 160 Fan deve ser excluída da partilha. II.3. Da Guarda de Lorenzo Gabriel Pacheco Souto A requerente pleiteou a guarda unilateral do filho, alegando que o requerido "não participa da vida do filho" e "não liga para o filho". O requerido, em seu depoimento, expressou o desejo pela guarda compartilhada, embora tenha admitido que "não ligou pra criança, pois não se batem", denotando uma dificuldade de relacionamento. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 1.584, §2º, do Código Civil, com o objetivo de assegurar o melhor interesse da criança e garantir a participação de ambos os genitores na vida e formação dos filhos, salvo comprovada incapacidade de um dos pais. Mesmo havendo conflitos entre os genitores, a legislação prioriza o compartilhamento de responsabilidades. Embora a requerente alegue a falta de participação do pai, o requerido manifestou interesse na guarda compartilhada, o que demonstra, em tese, a intenção de participar da vida do filho. A guarda compartilhada visa mitigar a alienação parental e promover a corresponsabilidade, dividindo as decisões sobre a vida do filho. Dessa forma, e considerando o princípio do melhor interesse da criança, bem como a necessidade de que ambos os pais participem ativamente da criação de LORENZO GABRIEL, concedo a guarda compartilhada. A convivência com o pai deverá ser regulamentada de forma a atender às necessidades especiais da criança e à disponibilidade do genitor, buscando-se sempre a melhor adaptação para o menor. II.4. Dos Alimentos para Lorenzo Gabriel Pacheco Souto O dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores é imposto a ambos os pais, conforme o artigo 229 da Constituição Federal e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. No caso de LORENZO GABRIEL, sua necessidade é presumida pela menoridade e ampliada pelo Transtorno do Espectro Autista (suporte 2), que implica em despesas com medicação, consultas (dificilmente pelo SUS, segundo a mãe), seletividade alimentar e uso de fraldas, mesmo aos 5 anos de idade. Quanto à possibilidade do alimentante, o requerido Alexsandro informou ser agricultor autônomo, trabalhando de 2 a 3 dias por semana, recebendo R$ 70,00 por diária, com renda semanal variável entre R$ 100,00 e R$ 200,00. Afirmou ter o curso de vigilante vencido, sem condições de renová-lo. Mencionou possuir outros três filhos, um deles também em investigação para autismo, e que paga pensão alimentícia de R$ 550,00 para outra relação, embora não esteja conseguindo adimplir integralmente, e para os outros filhos dá entre R$ 100,00 e R$ 150,00. A situação do requerido demonstra uma capacidade contributiva limitada e instável, agravada pela existência de outros dependentes, alguns com necessidades especiais, o que demanda um cuidado especial na ponderação do binômio. A fixação de um valor excessivo poderia comprometer sua própria subsistência e dignidade, dificultando ainda mais o cumprimento da obrigação. Considerando as necessidades especiais do menor, a renda informal e variável do requerido, e o fato de possuir outros três filhos, um deles também com necessidades especiais, entendo que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente é o que melhor se coaduna com o binômio necessidade-possibilidade, buscando garantir o mínimo para o filho Lorenzo Gabriel sem inviabilizar a subsistência do alimentante e de seus outros dependentes. Este percentual considera a necessidade de manutenção da dignidade do requerido frente a múltiplos encargos. Os alimentos deverão ser pagos mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora, informada nos autos (Agência: 3880, Conta: 937215157-8, Operação: 1288- Poupança Caixa Tem). Visitação: Visitação livre desde que não prejudique o comparecimento escolar. Nas férias terá direito a visitação livre sem limitação de horário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre L. P. B. D. C. e A. M. S. D. O. no período de 2017 a setembro de 2022. DETERMINAR A PARTILHA do aparelho de ar-condicionado adquirido na constância da união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo o valor ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja acordo. EXCLUIR DA PARTILHA a motocicleta Honda/CG 160 Fan, ano 2019/2019, placa QGQ6H15, por ter sido comprovadamente adquirida após a dissolução da união estável. CONCEDER A GUARDA COMPARTILHADA do filho LORENZO GABRIEL PACHECO SOUTO a ambos os genitores, L. P. B. D. C. e A. M. S. D. O., devendo as decisões importantes relativas à saúde, educação e bem-estar do menor serem tomadas em conjunto. O direito de convivência (visitas) do genitor será regulamentado posteriormente, caso as partes não cheguem a um consenso, priorizando-se o melhor interesse do menor e suas necessidades especiais. FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS devidos por A. M. S. D. O. em favor do filho LORENZO GABRIEL PACHECO SOUTO no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora (Agência: 3880, Conta: 937215157-8, Operação: 1288- Poupança Caixa Tem). FIXAR o direito à livre visitação, desde que não prejudique o comparecimento escolar. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à requerente. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a requerente está assistida pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. Ipanguaçu/RN, 08 de outubro de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito Assinatura eletrônica conforme a lei
