Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0855526-50.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL LEONARDO BEZERRA 09743821406 REU: CLARO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RAFAEL LEONARDO BEZERRA em face de CLARO S.A., ambos devidamente qualificados. Em sua peça exordial (id. 87692823), a parte autora alega, em síntese, que contratou serviços de internet junto à requerida em abril de 2019. Sustenta que, para a instalação, prepostos da ré transitaram pelo telhado de seu estabelecimento comercial, o que teria causado danos à estrutura e, consequentemente, infiltrações que avariaram mercadorias e o mobiliário da loja. Pugnou pela condenação da ré ao conserto do telhado, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. A contestação foi apresentada sob o id. 105184280, oportunidade em que a ré arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor (alegando que o contrato estaria em nome de terceiro) e a decadência do direito. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados, rechaçando o dever de indenizar. Réplica apresentada pela parte autora no id. 110274773, rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial. Instada a se manifestar, a parte ré peticionou no id. 118698445, reiterando o pedido de acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. O feito seguiu com o despacho de especificação de provas (id. 133130817), sendo posteriormente saneado por este juízo conforme decisão de id. 152082661. O processo foi suspenso em razão da designação de audiência de instrução e julgamento (id. 168060384). Após o levantamento da suspensão (id. 170232924), realizou-se a audiência (id. 179369426), ocasião em que foi colhido o depoimento das testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando a matéria de fato suficientemente instruída pelas provas acostadas, sendo desnecessária dilação probatória, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, reiteradamente, verifica-se que a matéria foi devidamente rejeitada em decisão de saneamento. Operada a preclusão, a questão encontra-se estabilizada na lide, não remanescendo razões para nova apreciação. Portanto, não existindo qualquer matéria obstativa, passo a análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais que alega ter suportado. Inicialmente, há de se ressaltar que a relação jurídica travada entre a autora e a operadora de telefonia ré, caracteriza-se como típica relação de consumo, dada a evidente posição da consumidora como destinatária final fática e econômica do serviço de internet fornecido, subsumindo-se, assim, aos elementos fundamentais exigidos pelo artigo 2º, do CDC; ao passo em que, no outro polo da relação jurídica encontra-se o fornecedor, entidade que, no caso, concede o serviço de internet mediante o pagamento mensal, enquadrando-se, por conseguinte, nos requisitos previstos no artigo 3º, do CDC. Além disso, a hipossuficiência do consumidor frente à empresa ré resta evidente, em cotejo ao poderio econômico do qual esta última é dotada e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica à qual se encontra sujeita a consumidora. Assim, não resta dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Em virtude de tratar-se de relação consumerista e sendo patente a hipossuficiência do demandante, aplica-se ao presente caso o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Assim, era dever da ré juntar aos autos documentos que comprovassem que o serviço foi prestado sem nenhuma falha. Pois bem. Relata a parte autora que, em 18/04/2019, prepostos da empresa ré compareceram ao seu estabelecimento comercial para a instalação de serviços de internet. Sustenta que a execução do serviço no telhado foi deficitária, o que teria ocasionado infiltrações e o consequente alagamento da loja após uma forte chuva. Diante disso, imputa à demandada a responsabilidade civil por má prestação de serviço e pelos danos estruturais e materiais advindos Ocorre que, não obstante a parte ré tenha arguido a ocorrência de decadência, sob a alegação de ausência de comunicação administrativa no prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tal tese não merece prosperar. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, danos causados ao imóvel durante a instalação, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, o qual não havia transcorrido no momento da propositura da ação. No mérito, a requerida sustentou a inexistência de provas dos danos e a impossibilidade de realização de perícia técnica em razão do lapso temporal. Contudo, limitou-se a apresentar negativas genéricas, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de elidir a verossimilhança das alegações autorais ou demonstrar a regularidade da prestação do serviço no telhado do estabelecimento. Em contrapartida, a instrução processual logrou êxito em corroborar o nexo causal. A testemunha arrolada pela parte autora, Luiz Tiago Fonseca de Medeiros, cliente do estabelecimento, prestou depoimento firme no sentido de que presenciou a equipe da ré efetuando o serviço no local e relatou ter ouvido ruídos provenientes do teto durante a instalação. Note-se que a ré, embora presente ao ato, não formulou perguntas à testemunha, abdicando da oportunidade de contraditar os fatos narrados. Assim, diante da inércia probatória da ré e da robustez do depoimento colhido, resta evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo demandante. Assim, dispõe a jurisprudência do TJ/RN: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA EM DEPENDÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil objetiva por acidente ocorrido nas dependências do banco, em que a autora sofreu queda em escada mal conservada, resultando em fratura e sequelas no antebraço direito, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos sofridos pela autora em razão de queda em suas dependências; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido diante das peculiaridades do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo apenas a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço para configurar o dever de indenizar.4. Os laudos periciais, médico e arquitetônico, comprovaram a existência do dano (fratura com sequela funcional) e a falha na prestação do serviço (escada em desacordo com normas técnicas de segurança e acessibilidade), caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do banco e o acidente.5. A alegação de culpa exclusiva da vítima, por ter optado pela escada em vez do elevador, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de garantir a segurança de todas as instalações sob sua responsabilidade.6. A manutenção da escada em condições irregulares constitui falha na prestação do serviço, sendo causa direta do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de excludente de responsabilidade.7. Em relação ao quantum indenizatório, a quantia de R$ 15.000,00 fixada em primeira instância revela-se desproporcional à jurisprudência da Corte para casos semelhantes, nos quais se verifica indenizações em patamares inferiores, considerando a gravidade do dano e a ausência de incapacidade laboral.8. A quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequada para compensar os danos morais sofridos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa e com adequado caráter pedagógico.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços exige apenas a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa. 2. A existência de meios alternativos de acesso não afasta o dever do fornecedor de garantir a segurança de todas as dependências de atendimento ao consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais da Corte.___________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0803075-95.2021.8.20.5126, rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 19.12.2025; AC 0804688-69.2023.8.20.5001, rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 26.11.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871869-63.2018.8.20.5001, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 01/03/2026) Diante da patente caracterização da falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso vertente, o dano moral resta configurado, porquanto a prova testemunhal colhida em audiência de instrução demonstrou, de forma inequívoca, que o autor precisou para o seu serviço, deixando um cliente em espera desarrazoada, enfrentando óbices operacionais severos no dia subsequente em decorrência direta do evento danoso causado pela ré. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a indenização por danos morais à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ, desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva, mediante a demonstração de abalo à sua credibilidade, imagem ou reputação perante o mercado e terceiros. Assim, considerando o nexo causal e a extensão do dano suportado, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, no que tange ao pleito de reparação por danos materiais, este não merece prosperar. É cediço que o dano emergente, por sua natureza estritamente patrimonial, exige prova robusta e específica do efetivo desfalque no acervo de bens da vítima, não se admitindo a condenação baseada em meras conjecturas ou estimativas desprovidas de suporte probatório. No caso em tela, a ré impugnou especificamente as ordens de serviço colacionadas pelo autor sob o ID 85872648, as quais foram devidamente controvertidas. Intimado em réplica, o autor quedou-se inerte quanto à validade de referidos documentos, deixando de produzir qualquer outro elemento de prova capaz de ratificar o quantum pretendido ou a própria existência dos produtos alegadamente danificados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as ordens de serviço colacionadas sob o ID 85872648 carecem de idoneidade probatória para fins de quantificação do dano material. Referidos documentos apresentam natureza genérica e unilateral, insuficientes para lastrear um decreto condenatório de cunho patrimonial, que exige a demonstração inequívoca do efetivo desfalque financeiro. Caberia à parte autora, após a tempestiva impugnação oferecida pela ré, coligir elementos suplementares, como notas fiscais correlatas, orçamentos idôneos ou perícia técnica, aptos a corroborar a extensão dos prejuízos alegados. Todavia, quedou-se inerte. Portanto, diante da ausência de nexo causal entre a conduta e um prejuízo pecuniário documentalmente aferível, e considerando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando extinto, com resolução de mérito, o presente processo, o que faço na conformidade do que dispõe o art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, o valor pecuniário correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros pela taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, a contar da data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA. Devido à sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo demandado, e 50% (cinquenta por cento) pela demandante. Aquelas na forma regimental e estes que fixo em 15% do valor da condenação. Resta suspensa a cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Tiago Neves Câmara Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm
