Inteiro teor
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0812833-37.2025.8.20.5004 Parte autora: VENICIO GONZAGA DE ARAUJO FILHO Parte ré: CASA DAS CORES E REVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório formal, passando, contudo, a sintetizar os fatos relevantes constantes dos autos para adequada compreensão da controvérsia. Cuida-se de ação proposta por VENICIO GONZAGA DE ARAUJO FILHO em face de CASA DAS CORES E REVESTIMENTOS LTDA, na qual a parte autora sustenta, em síntese, ter adquirido da demandada produto denominado “Decor Colors Borracha Líquida Cronos – 18L”, com a finalidade de solucionar problemas de infiltração e fissuras existentes em parede de sua residência. Segundo narra, a aquisição foi motivada por publicidade veiculada nas redes sociais, notadamente em vídeos divulgados pela marca. Relata o autor que, confiando nas promessas publicitárias, adquiriu o produto em 25 de abril de 2023, pelo valor de R$ 799,90, conforme nota fiscal acostada aos autos. Afirma que realizou a aplicação do material em sua residência, todavia, sustenta que o resultado obtido foi absolutamente diverso daquele anunciado na publicidade, pois a parede continuou apresentando infiltração e as fissuras não foram devidamente vedadas. Ao final, requereu a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 799,90, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, inicialmente postulada no montante de R$ 3.500,00. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que seria mera comerciante franqueada, responsável apenas pela revenda do produto, sendo a fabricante — Decor Colors LTDA — a verdadeira responsável por eventual defeito. Sustentou, ainda em sede preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o fundamento de que a causa envolveria discussão técnica acerca da aplicação de produto químico em superfícies de alvenaria, o que demandaria prova pericial complexa, incompatível com o rito simplificado previsto na Lei nº 9.099/95. No mérito, defendeu inexistir qualquer vício no produto, alegando que o material foi entregue novo, lacrado e acompanhado de ficha técnica. Argumenta que o insucesso na utilização decorreu de falha na aplicação por parte do consumidor, que teria desconsiderado as orientações técnicas relativas à preparação da superfície e à limitação do produto a fissuras de até 0,3 mm. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos defensivos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e analisados os documentos constantes dos autos. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré. A primeira delas refere-se à ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a empresa demandada seria mera comerciante franqueada, não sendo responsável pela fabricação do produto ou pela publicidade veiculada pela marca. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor estabelece regime de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, especialmente nos casos que envolvem vício do produto ou descumprimento da oferta. Dispõe o art. 18 do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.” O sistema de proteção do consumidor foi concebido justamente para evitar que o consumidor final seja compelido a identificar, dentro da cadeia produtiva, qual agente econômico é o responsável direto pelo defeito ou vício apresentado pelo produto. Nesse sentido, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, permitindo ao consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço, podendo o consumidor escolher contra quem demandar.” (STJ, REsp 802.832/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/02/2007) No caso concreto, a empresa demandada participa diretamente da cadeia de fornecimento, pois foi responsável pela comercialização do produto ao consumidor final, motivo pelo qual possui legitimidade para responder pelos prejuízos eventualmente causados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise da segunda preliminar, referente à incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da suposta complexidade da causa. A demandada sustenta que a controvérsia exigiria prova pericial técnica para avaliar a aplicação do produto e as condições da superfície em que foi utilizado. Todavia, tal alegação não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. A controvérsia posta em juízo não depende de análise técnica aprofundada acerca da composição química do produto, tampouco da realização de perícia estrutural na edificação. A questão central consiste em verificar se houve discrepância entre a publicidade veiculada e o desempenho efetivo do produto, bem como se houve adequada prestação de informações ao consumidor. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente consumerista e probatória, perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais, que privilegia os princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. A simples existência de alegações técnicas não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial, sobretudo quando os elementos probatórios constantes dos autos permitem a formação do convencimento judicial. Assim, rejeito também a preliminar de incompetência. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente relação de consumo, enquadrando-se o autor na condição de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora (art. 3º do CDC). No âmbito do direito do consumidor, a publicidade possui especial relevância jurídica. O Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, conforme dispõe o art. 30: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Complementarmente, o art. 35 do mesmo diploma prevê: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No caso concreto, observa-se que a aquisição do produto foi motivada por material publicitário que demonstrava desempenho significativamente superior ao efetivamente entregue pelo produto. Conforme os anúncios apresentados pelo autor, o produto seria capaz de vedar fissuras e conferir impermeabilização eficaz à superfície, havendo inclusive vídeos demonstrando a substância sendo utilizada de forma a “colar” tijolos, mantendo a aderência mesmo após impacto mecânico. Tal tipo de publicidade cria, no consumidor médio, a legítima expectativa de que o produto possua elevada capacidade de vedação e resistência. Ocorre que, posteriormente, ao buscar solução junto à empresa, o consumidor foi informado de que o produto teria eficácia apenas para microfissuras de até 0,3 mm, informação que consta do parecer técnico apresentado pela própria fabricante. Assim, estabelece-se evidente contradição entre o desempenho prometido na publicidade e a limitação técnica posteriormente apresentada ao consumidor. A defesa sustenta que fissuras superiores a 0,3 mm não seriam cobertas pelo produto, afirmando que “fissuras são rachaduras até 0,3 mm”. Contudo, os vídeos publicitários apresentados pelo autor demonstram situação muito diversa, retratando a borracha líquida aderindo de forma intensa a superfícies de alvenaria, inclusive mantendo a união entre tijolos após a quebra do material com marreta. Se o produto é apresentado ao público com tal capacidade de desempenho, é razoável que o consumidor espere resultado compatível com o que foi divulgado. Não entregando o resultado anunciado, surge o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor, nos termos do sistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Outro aspecto relevante refere-se à alegação da ré de que o autor teria sido devidamente orientado quanto à forma correta de aplicação do produto, inclusive mediante entrega de ficha técnica e instruções de uso. Todavia, não há prova convincente nos autos de que tais documentos tenham sido efetivamente fornecidos ao consumidor no momento da compra. Embora a ré tenha juntado aos autos documento denominado “instrução de aplicação”, tal elemento, por si só, não comprova que o consumidor tenha efetivamente recebido essas orientações. Ao contrário, em audiência de instrução, o autor afirmou de forma clara e textual não ter recebido qualquer documento contendo instruções técnicas detalhadas no momento da aquisição. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou informações adequadas e suficientes ao consumidor, conforme estabelece o art. 6º, III, do CDC. Diante da ausência de prova nesse sentido, não se pode presumir que o consumidor tenha recebido tais orientações, o que caracteriza o vício de informação previsto no art. 14 do CDC. Também merece análise o parecer técnico apresentado pela empresa, identificado nos autos sob o ID 158396643, referente ao lote 365623T do produto Borracha Líquida Cronos. O documento conclui pela improcedência da reclamação, afirmando que não foi detectado desvio de qualidade no produto e atribuindo o problema à aplicação inadequada. Todavia, tal documento apresenta natureza genérica, limitando-se a reproduzir diretrizes técnicas abstratas sobre aplicação de tintas e tratamento de superfícies. O laudo não analisou especificamente o caso concreto do autor, tampouco realizou inspeção técnica na parede ou avaliação individualizada das condições em que o produto foi aplicado. Trata-se de parecer elaborado em laboratório, sem qualquer exame direto da situação relatada pelo consumidor. Assim, o documento não possui força probatória suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor, sobretudo quando confrontado com o conjunto probatório existente nos autos. Diante desse contexto, entendo que restou demonstrado que o produto não entregou o desempenho esperado a partir da publicidade que motivou a compra, configurando vício de adequação. Consequentemente, o consumidor faz jus à restituição do valor pago pelo produto, nos termos do art. 18, § 1º, II e art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é certo que o mero inadimplemento contratual, em regra, não enseja reparação extrapatrimonial. Todavia, o caso concreto apresenta circunstâncias específicas que justificam a indenização. O autor adquiriu produto anunciado como solução para problema estrutural em sua residência, confiando nas promessas publicitárias veiculadas pelo fornecedor. Após realizar a aplicação, constatou que o produto não cumpria a função prometida, tendo ainda que enfrentar tratativas administrativas prolongadas e infrutíferas. Além disso, houve evidente quebra de confiança na relação de consumo, somada à perda de tempo útil do consumidor na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor pode justificar a indenização por dano moral quando o consumidor é compelido a despender tempo e esforço para resolver problema causado pelo fornecedor. Nesse contexto, entendo que a fixação de indenização no valor de R$ 1.000,00 revela-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo simultaneamente as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: Condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 799,90, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA ao mês a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA desde a citação. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
