Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700254-89.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELLIPE MARINELLI MORAIS SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FELLIPE MARINELLI MORAIS SILVA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O requerente narra que é usuário dos serviços prestados pela requerida no imóvel situado na Rua das Paineiras, Lote 04, Torre 2A, Apartamento 1803, Águas Claras/DF, onde residem três adultos e uma criança. Afirma que foi surpreendido com a fatura de referência 09/2025, no valor de R$ 5.257,70 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), correspondente ao consumo de 118 m³ (id. 261530645). Esclarece que o volume é muito superior ao padrão da unidade, que oscilaria entre 17 m³ e 22 m³ mensais, sem qualquer alteração na rotina dos moradores. Relata que apresentou dois pedidos de revisão administrativa, ambos indeferidos pela requerida por ausência de anormalidades sob sua responsabilidade. Relata também que requereu a aferição do hidrômetro e que acionou o seguro residencial, cujo técnico não constatou vazamento no imóvel. Assim, requer a condenação da requerida a revisar a fatura de 09/2025 com base no consumo médio histórico do imóvel. Subsidiariamente, pede a exclusão da tarifa de esgoto incidente sobre a referida fatura. A requerida, por sua vez, alega que realizou vistorias técnicas na unidade em 02 de outubro de 2025 e em 29 de outubro de 2025, a pedido do próprio usuário. Nas duas ocasiões, as leituras do hidrômetro foram confirmadas como sequenciais e progressivas, sem irregularidade nos equipamentos sob sua responsabilidade. Acrescenta que, em 06 de novembro de 2025, o hidrômetro foi retirado para aferição e o procedimento atestou sua regular funcionalidade. Invoca o art. 91, §3º, II, da Resolução ADASA nº 14/2011, segundo o qual a fatura reclamada deve ser mantida quando a verificação constata que o hidrômetro está normal ou submedindo. Sustenta que a manutenção das instalações internas cabe ao usuário. Assim, pleiteia a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a prova testemunhal solicitada pelo requerente (id. 269445529). A controvérsia sobre a correção da medição do consumo de água é eminentemente técnica e está esclarecida pelo boletim de aferição do hidrômetro e pelo histórico de leituras. Além disso, a testemunha Cesar apenas reproduziria o que teria ouvido de terceiro, prova indireta que não se sobrepõe à aferição técnica do equipamento. Quanto à testemunha Lidia, o próprio documento de id. 280487935 registra que quem acompanhou o técnico durante a vistoria foi pessoa diversa. Assim, o presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o requerente é destinatário final do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado pela requerida, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Essas normas convivem com a regulamentação setorial específica, notadamente a Resolução ADASA nº 14/2011 e o Decreto Distrital nº 26.590/2006. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso que a fatura de referência 09/2025 registrou consumo de 118 m³, no valor de R$ 5.257,70 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) - id. 261530645. Também restou incontroverso que o volume é superior ao das faturas anteriores e posteriores (ids. 269443232, 269443233, 269443237, 269443241, 269444748 e 269444753), razão pela qual o requerente apresentou dois pedidos de revisão administrativa, ambos indeferidos (ids. 261530648 e 261530649), e que o hidrômetro foi retirado e submetido à aferição (id. 261530650). Cinge-se a controvérsia em saber se o consumo registrado no período impugnado decorreu de falha na medição imputável à requerida, o que autorizaria a revisão da fatura pela média de consumo, ou se corresponde ao volume de água que efetivamente passou pelo hidrômetro da unidade. Nos termos do art. 92 da Resolução ADASA nº 14/2011 e do art. 30 do Decreto Distrital nº 26.590/2006, o consumo é apurado pela diferença entre duas leituras consecutivas do mesmo hidrômetro. No caso, as faturas juntadas pelo próprio requerente registram leitura 32 em 18 de agosto de 2025 e leitura 150 em 16 de setembro de 2025, do que resulta o consumo de 118 m³ (id. 261530645). As vistorias realizadas pela requerida registraram leituras 162 em 02 de outubro de 2025 e 181 em 29 de outubro de 2025 (ids. 261530648 e 261530649). As respostas administrativas informam que as leituras continuaram a progredir normalmente e que não havia anormalidade nos equipamentos sob responsabilidade da concessionária (ids. 261530648 e 261530649). As leituras são, portanto, sequenciais e coerentes entre si, o que afasta a hipótese de erro de leitura ou de lançamento. O boletim de aferição do hidrômetro (id. 261530651) concluiu que o equipamento estava em condição normal de funcionamento, com erros dentro dos limites admissíveis. Nessa hipótese, o art. 91, §3º, II, da Resolução ADASA nº 14/2011 determina expressamente que o prestador de serviços mantenha o valor da fatura reclamada. Ademais, o mesmo hidrômetro que registrou os 118 m³ voltou a registrar consumo compatível com o padrão alegado pelo requerente no ciclo seguinte. Entre 16 de setembro de 2025 e 16 de outubro de 2025, foram medidos 22 m³ (id. 269443233), volume idêntico ao que o requerente aponta como habitual. Esse dado reforça que o equipamento media corretamente e enfraquece a tese de defeito pontual e isolado no medidor. O laudo de caça-vazamentos apresentado pelo requerente (id. 280487935) não infirma essa conclusão. A vistoria foi realizada em 22 de outubro de 2025, mais de um mês após o encerramento do ciclo impugnado. O próprio documento registra que não havia vazamento no momento da inspeção, ressalvando a possibilidade de ocorrências futuras. O laudo não atesta qualquer falha no hidrômetro; ao contrário, orienta o usuário a verificar com a concessionária a calibração do equipamento, providência que foi adotada e resultou na constatação de regularidade. A ausência de vazamento em data posterior não exclui a ocorrência, no período faturado, de consumo pontual ou de perda transitória nas instalações internas, cuja adequação técnica e manutenção cabem ao usuário, nos termos do art. 11 da Resolução ADASA nº 14/2011. Também não há nos autos prova técnica de que a água registrada não tenha efetivamente passado pelo hidrômetro. A inversão do ônus da prova não modifica esse cenário. Ainda que aplicada, a requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da medição, por meio das vistorias, do histórico de leituras e da aferição técnica do equipamento. A simples discrepância do consumo de um único mês em relação à média, desacompanhada de prova de defeito no medidor ou de erro de leitura, não basta para caracterizar falha na prestação do serviço nem para autorizar o refaturamento. As hipóteses de cobrança pela média ou de desconto previstas na regulamentação, isto é, impossibilidade de leitura (art. 92, §3º), sobremedição constatada em aferição (art. 91, §3º, I) e constatação e eliminação de vazamento imperceptível (art. 118), não ocorreram no caso concreto. Pelas mesmas razões, não prospera o pedido subsidiário de exclusão da tarifa de esgoto. O art. 118, §4º, da Resolução ADASA nº 14/2011 só autoriza a cobrança do esgoto pelo consumo médio quando comprovado que o excesso de água decorrente de vazamento não escoou para a rede pública coletora. Não há nos autos prova de vazamento nem de que a água consumida não tenha sido destinada à rede de esgoto. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 9 de outubro de 2026. Assinado digitalmente
