Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707514-23.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA REU: VIACAO PIRACICABANA S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LEANDRO MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA em desfavor de VIACAO PIRACICABANA S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o requerente que, em 12 de agosto de 2025, por volta das 18h20, conduzia sua bicicleta nas dependências da Rodoviária do Plano Piloto quando foi atingido por ônibus pertencente à requerida. Sustenta que o motorista do coletivo iniciou a travessia da via sem aguardar a passagem completa de veículo do BRT e sem adotar as cautelas necessárias, ocasionando a colisão e sua queda. Afirma que, em razão do acidente, sofreu lesões na região cervical, na clavícula e no ombro direito, além de danos na bicicleta e no capacete, tendo realizado consultas, exames, sessões de fisioterapia e acupuntura. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.728,94 (dois mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), a título de reparação por danos materiais, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. A requerida sustenta a culpa exclusiva do requerente, sob o argumento de que ele ingressou repentinamente na trajetória do ônibus, impossibilitando a adoção de medida capaz de evitar o acidente. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A requerida, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a usuários e terceiros não usuários do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o TJDFT reconhece que a empresa permissionária ou concessionária de serviço público de transporte coletivo responde objetivamente pelos danos causados a usuários e terceiros, sem prejuízo da necessidade de comprovação do nexo causal e da possibilidade de afastamento da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima (4ª Turma Cível, Acórdão 1916171, DJe: 16/10/2024). No caso concreto, a ocorrência do acidente envolvendo a bicicleta conduzida pelo requerente e o ônibus pertencente à requerida encontra-se comprovada e não constitui objeto de controvérsia. O registro de atendimento emergencial constante do id. 271655469 informa a colisão entre o ônibus e a bicicleta, ocorrida em 12 de agosto de 2025, o atendimento do requerente no local e seu posterior encaminhamento ao Hospital Santa Lúcia. O conjunto probatório também demonstra que a colisão ocorreu durante a movimentação do coletivo pertencente à requerida. Embora esta sustente que o requerente ingressou repentinamente na trajetória do ônibus, os elementos produzidos não demonstram, que a conduta do ciclista tenha sido a causa do acidente. A culpa exclusiva da vítima, por romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, exige prova inequívoca. O registro audiovisual de id. 279581218 não demonstra que o comportamento do requerente tenha sido imprevisível ou que tenha tornado inevitável a colisão, especialmente diante das características do local, marcado pela circulação concomitante de ônibus, ciclistas, pedestres e outros veículos. Nesse contexto, incumbia ao motorista do coletivo adotar cautela redobrada antes de iniciar ou prosseguir a movimentação do veículo, certificando-se de que sua trajetória estivesse livre e mantendo distância suficiente para evitar a colisão. De fato, a requerida não apresentou elemento técnico capaz de demonstrar que o requerente tenha ingressado abruptamente na área de deslocamento do coletivo em distância que impossibilitasse a percepção do ciclista e a adoção de medida preventiva pelo condutor. Assim, demonstrados o acidente, a participação do veículo da requerida e os danos decorrentes da colisão, sem comprovação de causa excludente apta a romper o nexo causal, encontra-se caracterizado o dever de indenizar. As lesões suportadas pelo requerente estão comprovadas pelos documentos médicos juntados nos ids. 271655471, 271655475 e 271655476. O requerente recebeu atendimento emergencial no dia do acidente, apresentando queixas de dor cervical, e foi afastado de suas atividades por períodos sucessivos. Os exames realizados evidenciaram fratura no terço médio da clavícula direita, tendinopatia e ruptura parcial do manguito rotador, tendinopatia bicipital, bursite, lesão do labro da glenoide e alterações na articulação acromioclavicular. O relatório médico juntado no id. 271655471 registra que, após o acidente, o requerente passou a apresentar dor, perda de força e limitação dos movimentos do ombro direito, tendo sido indicados acompanhamento médico, fisioterapia e procedimentos destinados ao controle da dor. Os extratos do plano de saúde e os demais documentos dos ids. 271655475, 271655476 e 272542323 também comprovam a realização de consultas, exames, sessões de fisioterapia e sessões de acupuntura relacionadas ao tratamento das lesões. Quanto aos danos materiais, o requerente apresentou, na petição inicial de id. 271655466, planilha discriminando despesas no total de R$ 2.728,94 (dois mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), abrangendo o conserto da bicicleta, a aquisição de novo capacete, o atendimento emergencial, consultas, medicamentos, exames, fisioterapia e acupuntura. Os documentos juntados aos autos comprovam as despesas referentes ao atendimento hospitalar, às consultas, aos exames, às sessões de fisioterapia e acupuntura e à aquisição de novo capacete. Os extratos do plano de saúde demonstram os lançamentos de coparticipação relativos aos procedimentos médicos e terapêuticos realizados pelo requerente. Não foi apresentado, contudo, comprovante do desembolso de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) indicado para a aquisição de medicamentos. Também não foi comprovada a parcela de R$ 200,01 (duzentos reais e um centavo) atribuída ao conserto da bicicleta. Encontra-se demonstrada apenas a aquisição do novo capacete, no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme documento fiscal juntado no id. 271655476. Desse modo, devem ser abatidas do total pleiteado as parcelas não comprovadas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), relativa aos medicamentos, e de R$ 200,01 (duzentos reais e um centavo), correspondente ao conserto da bicicleta, totalizando os danos materiais comprovados R$ 2.378,93 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Os danos morais também restaram configurados. O requerente não suportou mero aborrecimento cotidiano, pois foi atingido por ônibus enquanto conduzia sua bicicleta, necessitou de atendimento emergencial e hospitalar, sofreu fratura na clavícula e lesões no ombro direito, foi afastado de suas atividades e submeteu-se a exames, acompanhamento médico e tratamento fisioterápico e por acupuntura. A gravidade do acidente, a natureza das lesões, a dor física, a limitação dos movimentos e o período de tratamento ultrapassam os transtornos ordinários da vida cotidiana e configuram efetiva violação à integridade física e psíquica do requerente. Consideradas a gravidade do fato, a extensão dos danos comprovados, a duração do tratamento, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor mostra-se suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo requerente e atender à finalidade preventiva da responsabilidade civil, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.378,93 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigida pelo IPCA a partir de cada desembolso, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (13/05/2026). b) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (13/05/2026). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 6 de outubro de 2026. Assinado digitalmente
