Ementa
Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 539,98 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (27/11/2025 - id. 278070642), e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (03/06/2026 – id. 278551363). Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerente, na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença; e, posteriormente, o arquivamento dos autos, não havendo outros requerimentos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711998-81.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NARLON GUTIERRE NOGUEIRA REQUERIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Narlon Gutierre Nogueira em desfavor de SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que adquiriu, em 27 de novembro de 2025, por meio do sítio eletrônico da requerida, um tênis Olympikus Corre 4 Vanderlei pelo valor de R$ 539,98 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Sustenta que, posteriormente, recebeu comunicação de cancelamento da compra e disponibilização de vale-troca, sem que recebesse o produto adquirido ou a restituição da quantia paga, apesar das tentativas de solução administrativa realizadas perante a própria fornecedora, ReclameAqui e Consumidor.gov. Requer a restituição da quantia desembolsada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida apresentou contestação (id. 284393623), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que disponibilizou vale-troca e mecanismo de reembolso ao consumidor, afirmando que não se opõe à devolução simples do valor pago, desde que não utilizado o crédito disponibilizado, e pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. É o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame da preliminar de ausência de interesse de agir. Embora a requerida sustente que disponibilizou mecanismos administrativos para solução da controvérsia, os documentos dos autos demonstram que o conflito permaneceu sem resolução, apesar das reclamações registradas perante o ReclameAqui e o Consumidor.gov (ids. 278073545, 278073546 e 278070644). Evidenciada a necessidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar. Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Não há controvérsia quanto à aquisição do produto pelo requerente, ao pagamento de R$ 539,98 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), ao posterior cancelamento da compra e à não entrega do tênis, pois tais fatos foram expressamente admitidos pela requerida na contestação (art. 374, inciso II, do CPC), além de estarem comprovados pelos documentos de ids. 278070642 e 278070643. Também não há controvérsia quanto à emissão de vale-troca no valor da compra, porquanto tal fato foi reconhecido pela própria requerida em sua defesa (art. 374, II, do CPC). Contudo, inexiste prova de utilização do crédito ou de efetiva restituição da quantia paga. Ao contrário, os documentos de ids. 278070644, 278073545 e 278073546 evidenciam que o requerente permaneceu buscando solução administrativa para reaver o valor desembolsado e alegando impossibilidade de obter o estorno pretendido ou de acessar integralmente o vale-troca disponibilizado pela requerida. Dessa forma, cancelada a compra sem entrega do produto e ausente comprovação de restituição do valor recebido, assiste ao requerente o direito à restituição da quantia paga, nos termos do art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, diante do descumprimento da oferta pelo fornecedor, poderá o consumidor rescindir o contrato com direito à devolução da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. Embora a requerida tenha falhado na execução da contratação, não foram demonstradas consequências concretas capazes de caracterizar lesão aos direitos da personalidade do requerente. A prova produzida revela controvérsia relacionada à não entrega do produto e à restituição do valor pago, matéria adequadamente reparável pela condenação patrimonial ora imposta. Ausentes elementos que evidenciem repercussão extrapatrimonial relevante, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 539,98 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (27/11/2025 - id. 278070642), e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (03/06/2026 – id. 278551363). Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerente, na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença; e, posteriormente, o arquivamento dos autos, não havendo outros requerimentos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 6 de outubro de 2026. Assinado digitalmente
