Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0876455-02.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: AUTOR: HERONIDES FERREIRA DA COSTA Réu: REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA A parte autora acima qualificada ajuizou a presente ação em desfavor presente demanda, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que o ICMS tem como fato gerador as operações referentes à circulação de mercadoria e prestação de serviços, de forma que o imposto, nos casos de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, deve incidir unicamente sobre o valor do consumo efetivo, e não sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Distribuição (TUSD) e encargos setoriais. Diante disso, requereu que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária para afastar o recolhimento do ICMS sobre os sistemas de distribuição e transmissão, bem como a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, evidencia-se a ilegitimidade passiva suscitada pela COSERN, haja vista que a mesma atua na condição de mera arrecadadora do tributo instituído e, por conseguinte, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. No entanto, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito e considerando os termos do art. 488 do CPC, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia posta, em síntese, a saber se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Sobre o tema, é de se ressaltar o entendimento desta magistrada, já manifestado em outras ações semelhantes, no sentido de que os atos de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia são simultâneos e indissociáveis, protraindo-se no tempo em operações que se renovam indistintamente enquanto perdurar a situação de consumo. É dizer, é impossível a decomposição das etapas, eis que a remoção de um desses elos interrompe imediatamente toda a cadeia de fornecimento da energia. Inexiste, ao contrário do que ocorre com o transporte de mercadorias físicas, operações de armazenagem e remessa de mercadoria estocada que poderiam sobreviver, ao menos por certo período, à inativação do centro de produção. A malha energética, por decorrência lógica, é una, e dela aproveitarão quaisquer consumidores conectados a este enorme sistema. Trata-se de sistema único cuja existência depende do bom funcionamento de toda estrutura da cadeia produtiva. Assim, é razoável inferir que geradores e distribuidores fazem parte da mesma rede indistinta de entrega de energia, inexistindo subdivisões de geração, estocagem, transporte e entrega. A existência do produto final "energia elétrica" está intrinsecamente ligado à existência de corrente elétrica, que por sua vez depende da existência do sistema de transmissão e distribuição tanto quanto do de geração e consumo. Com base nessas assertivas, seria incorreto considerar os elos de distribuição e de transmissão de energia como atividades-meio, eis que inerentes ao próprio fornecimento de energia elétrica, razão pela qual a TUSD e TUST deveriam, de fato, ser incluídas na base de cálculo do ICMS. O citado entendimento, contudo, não era unânime na jurisprudência brasileira, existindo divergência sobre a temática não só neste Tribunal, mas nos demais tribunais brasileiros. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, em 15/12/2017, afetou os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e os Recursos Especiais n.º 1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ante a multiplicidade de recursos com a mesma questão de direito, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema 986. No entanto, a controvérsia então pendente foi recentemente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, que fixou a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Ressalto que a situação dos autos não se encontra dentre as hipóteses de modulação de efeitos previstas no citado julgamento. Com efeito, conforme definido pela Corte Superior, a modulação de efeitos definida não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Por fim, consigno que, nada obstante o julgamento tenha ocorrido no dia 13/03/2024, o trânsito em julgado do recurso é prescindível nos casos em que o acórdão é fruto de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo esta hipótese dos autos. A propósito, cito o precedente daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite no STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1466326 / SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no REsp 1031376 / RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/03/2015. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1476216/RS, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015, grifos nossos) À vista disso, e considerando que a tese jurídica assentada pelo STJ é de aplicação imediata e vinculante, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transitado em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Natal, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
