Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.568,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais), correspondente às 04 (quatro) duplicatas inadimplidas. Considerando que o efetivo prejuízo foi anterior a 27/08/2024, mas que a citação válida foi posterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os DANOS MATERIAIS devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) (data de vencimento de cada duplicata); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0823414-96.2025.8.20.5106 Requerente(s): JL COMERCIO OPTICO LTDA - ME Requerido(s): MIGUEL ALVES DE LIMA NETO SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 II FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Sem preliminares b) Mérito Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Trata-se de ação de cobrança fundada em duplicatas mercantis, proposta por empresa do ramo de ótica em face do requerido, ao argumento de que, em 15/07/2021, foi realizada compra no valor total de R$ 2.568,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais), da qual resultou a emissão de 04 (quatro) duplicatas no valor individual de R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais), com vencimentos entre 15/08/2021 e 15/11/2021, todas devidamente assinadas pelo devedor. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, incidindo os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar do conjunto probatório. No mérito, a pretensão é procedente. As duplicatas acostadas aos autos encontram-se formalmente regulares, devidamente emitidas e assinadas pelo requerido, evidenciando a existência da relação comercial e a aceitação do débito. A ausência de pagamento nas datas aprazadas caracteriza a mora do devedor, nos termos do art. 394 do Código Civil. A parte autora comprovou a origem da dívida mediante nota fiscal e os respectivos títulos, não havendo nenhum elemento que infirme a exigibilidade do crédito. Ademais, restou demonstrado que foram realizadas tentativas de cobrança extrajudicial, todas infrutíferas. Assim, diante da prova documental produzida e da revelia do requerido, impõe-se o acolhimento do pedido. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.568,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais), correspondente às 04 (quatro) duplicatas inadimplidas. Considerando que o efetivo prejuízo foi anterior a 27/08/2024, mas que a citação válida foi posterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os DANOS MATERIAIS devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) (data de vencimento de cada duplicata); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se. Não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juiz(a) de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
