Ementa
DISPOSITIVO Por todas as razões expendidas e com fundamento nos artigos 226, §3º, da Constituição Federal c/c artigo 1º, da Lei 9.278/96, e 1.723, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de reconhecer a união estável havida entre L. F. D. S. e V. H. C., iniciada em 28 de setembro de 2014 e dissolvida em 2019. DETERMINO que o réu indenize a parte autora na monta correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e correção monetária pelo IPCA-E, incidente desde a data de ruptura do convívio. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela Tabela I da Justiça Federal, a contar do ajuizamento da Ação, nos termos dos artigos 85, incisos I e II e 86 do Código de Processo Civil, sendo desse percentual, 60% (sessenta por cento) para o réu e 40% (quarenta por cento) para a autora. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade da cobrança dessa obrigação decorrente de sua sucumbência, nos moldes do §3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0843945-04.2023.8.20.5001 Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 9.278/96 E PELO CÓDIGO CIVIL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMPROVADO DIVERGENTE DO PRETENDIDO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROLE COMUM ADVINDA DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE MASSA PATRIMONIAL INDENIZÁVEL FACE A SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA DE UM DOS BENS ARROLADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A união estável se caracteriza pela convivência “more uxório”, além da presença dos requisitos da publicidade, continuidade, objetivo de constituição de família, cumplicidade e assistência mútuas; - O regime de bens aplicável é o da comunhão parcial se, em sentido contrário, não dispuserem os conviventes (art. 1.725 do CC). De regra, então, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, conforme dispõe o art. 1.658 do CC. Assim, é irrelevante perquirir acerca da colaboração individual dos conviventes na aquisição dos bens durante o relacionamento, presumindo-se que resultou do esforço comum. - Procedência em parte do pedido. Vistos etc., (...) DISPOSITIVO Por todas as razões expendidas e com fundamento nos artigos 226, §3º, da Constituição Federal c/c artigo 1º, da Lei 9.278/96, e 1.723, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de reconhecer a união estável havida entre L. F. D. S. e V. H. C., iniciada em 28 de setembro de 2014 e dissolvida em 2019. DETERMINO que o réu indenize a parte autora na monta correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e correção monetária pelo IPCA-E, incidente desde a data de ruptura do convívio. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela Tabela I da Justiça Federal, a contar do ajuizamento da Ação, nos termos dos artigos 85, incisos I e II e 86 do Código de Processo Civil, sendo desse percentual, 60% (sessenta por cento) para o réu e 40% (quarenta por cento) para a autora. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade da cobrança dessa obrigação decorrente de sua sucumbência, nos moldes do §3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 04 de março de 2026. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito
