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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Cumprimento de Sentença 0706491-18.2025.8.07.0007

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
0706491-18.2025.8.07.0007
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, considero que o depósito constitui pagamento voluntário e afasto as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Assim, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO em face do pagamento. Após preclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada no id. 290342875 (R$ 56.192,21), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor da parte requerente ou de seu advogado. Eventuais custas finais pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706491-18.2025.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENZO RIBEIRO DO VALE FERREIRA REVEL: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Aos IDs 290471103 e 290342875 o executado realizou pagamento integral da quantia devida. Apesar de informar que iria manejar impugnação ao cumprimento de sentença, a certidão de ID 293475054 atesta o transcurso do prazo sem impugnação. Diante do exposto, considero que o depósito constitui pagamento voluntário e afasto as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Assim, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO em face do pagamento. Após preclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada no id. 290342875 (R$ 56.192,21), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor da parte requerente ou de seu advogado. Eventuais custas finais pelo executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - Datado e assinado digitalmente - -