Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora,
extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios
que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de
Processo Civil, obrigação esta que ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do
Código de Processo Civil.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800366-48.2025.8.20.5126 Partes: JOSE ELOI DA SILVA x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ ELÓI DA SILVA, em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 7,57 mensais, referentes a supostos empréstimos que afirma não ter autorizado. O requerido apresentou contestação (ID 145355386), suscitando preliminares de conexão, prescrição, falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de gratuidade. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer cobrança indevida. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Todavia, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pela parte demandada, observando a previsão do art. 337 do Código de Processo Civil. II.1 – PRELIMINARES II.1.a – Da Conexão Alega o réu que o presente feito deve ser conexo com os autos de nº 0800367- 33.2025.8.20.5126, em trâmite na Comarca, eis que possuem a mesma causa de pedir. Conforme o art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado. No caso dos autos, verifica-se que os processos supracitados possuem por objetivo a discussão de contratos diversos, ou seja, o pedido e causa de pedir são diversos. Com isso, REJEITO a preliminar. II.1.b – Da Prescrição No que tange à alegação de prescrição, não assiste razão à parte ré. Trata-se, no caso, de pretensão voltada à declaração de nulidade de contrato e à restituição de valores descontados indevidamente, cumulada com pedido indenizatório por danos morais, motivo pelo qual aplica-se a prescrição quinquenal. A controvérsia central envolve relação de natureza obrigacional, regida pelas normas de Direito Civil. No caso de contratos de trato sucessivo, como ocorre em cobranças de seguro, a obrigação se renova a cada pagamento, de modo que a pretensão do consumidor também se renova a cada desconto efetuado. Assim, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos o último desconto realizado na conta bancária. Nos julgados mais recentes, tem-se consolidado o entendimento pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), conferindo maior segurança jurídica e uniformização na interpretação das normas. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em decorrência de defeito do serviço bancário. 2 .O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (TJ-MG - AC: 50001426620208130393, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRESCRIÇÃO OPERADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. 2. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda, decorreram mais de cinco anos, encontra- se operada a prescrição da pretensão autoral.(TJ-MS - AC: 08014422020178120015 MS 0801442-20.2017.8.12.0015, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifos nossos). No caso dos autos, conforme se depreende do histórico de débito acostado (ID 145355396), o contrato em questão encontrava-se ativo e com descontos mensais incidentes no ano de 2025. Diante disso, constata-se que a pretensão autoral não está atingida pela prescrição. Assim sendo, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. II.1.c – Da Ausência de Interesse de Agir Por sua vez, a parte ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não a procurou previamente pela via administrativa. REJEITO a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. II.1.d – Da Impugnação a Concessão da Justiça Gratuita Em sede de preliminar, o demandado apresentou impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não ter o autor demonstrado preencher os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tendo em vista que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira, conforme assevera o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, bem como por não haver nos autos elementos que desabonem a declaração de miserabilidade feita pelo requerente, não vejo razão à impugnação apresentada pela parte demandada. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. II.2 – MÉRITO Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, a autora afirma que percebeu descontos em sua conta bancária a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, cuja contratação desconhece. Juntou aos autos o extrato de pagamento (ID 142176291). Por sua vez, a parte ré sustentou que os descontos foram realizados de forma regular, pois decorreram de contrato celebrado pela parte autora, com sua expressa anuência, inexistindo qualquer vício de consentimento. No caso dos autos, estamos diante de uma situação em que a parte autora afirma que não pactuou a contratação do seguro junto ao réu, de forma que não seria razoável atribuir à autora o encargo de provar a ausência de sua conduta. Necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato sob o qual se fundou a cobrança realizada. Ocorre que o autor afirmou que se trata de contratação de seguro que não celebrou. Todavia, o ensejo probatório indica o contrário, evidenciando a efetiva contratação do seguro questionado, pelo próprio instrumento contratual apresentado tanto pelo banco réu, cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora. Embora o autor tenha impugnado a validade do seguro em discussão, não requereu a realização de perícia técnica ou apresentou outro documento como contraprova a fim de comprovar que foi induzido ao erro. Nesse sentido, o réu se desincumbiu de seu ônus de comprovar a licitude da contratação, mediante a observância do dever de informação ao consumidor, insculpido no art. 6º, III, do CDC, tendo em vista que no contrato assinado pelo autor está explícita a modalidade de contratação do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” (ID 145355395). Assim, apesar das alegações autorais de desconhecimento da contratação, o autor não apresentou prova a fim de desconstituir o material probatório apresentado pelo réu, permanecendo-se inerte ante a intimação para indicação de produção de provas. Ainda que haja presunção de veracidade em favor do consumidor, é cediço que se deve demonstrar prova mínima para embasar o seu pedido, produção de prova que competia ao autor, consoante dispositivo 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Isso porque, ainda que tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, tal medida não dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos de verossimilhança em suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, a parte ré satisfez o seu encargo de comprovar a contratação dos seguros, pela apresentação do instrumento contratual com a adesão ao seguro (ID nº 145355395), devidamente assinado pelo autor. Sendo assim, diante da comprovação da regularidade da contratação, evidenciada pelo contrato devidamente assinado e pelas cláusulas expressamente aceitas pela parte autora, não há que se falar em declaração de inexistência do negócio jurídico, tampouco em restituição em dobro dos valores descontados ou em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVOS Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, obrigação esta que ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
