Ementa
da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). À vista do exposto, rejeito a preliminar do interesse de agir e acolho a preliminar de ilegitimidade extinguindo o processo sem resolução do mérito para o IPERN, art. 485, VI, do CPC. A secretaria unificada proceda à exclusão do ente do polo passivo com o trânsito em julgado da sentença. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros do salário e décimo terceiro pago em atraso da folha do mês de dezembro de 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme a remuneração básica aplicável à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Por sua vez, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e os juros de mora fixados em dois por cento ao ano, nos termos do § 16, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme nova redação do referido art. 2º pela EC nº 136/2025, devendo ser excluídos os valores eventualmente pagos na via administrativa. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0906108-49.2025.8.20.5001 Autor: MARIA MARLUCE DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, afirmando ser auxiliar de infraestrutura estadual aposentado, que recebeu o salário e décimo terceiro de 2018 com atraso. Postulou a condenação do réu ao pagamento dos acréscimos legais da respectiva folha. É o que importa relatar, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN que deve ser acolhida, uma vez que, durante o período de atividade da autora, a responsabilidade pela gestão do pagamento de suas contribuições e benefícios seria do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Sobre prescrição, este Juízo em nova reflexão aprofundada do tema, à luz do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entende que o termo inicial para prescrição é a data do pagamento, adimplida em maio e setembro de 2021 do décimo terceiro e do ano de 2022 do salário. Assim, ação proposta em 08/12/2025, sem prescrição do fundo de direito. Sobre a ausência do interesse de agir, diante do acordo coletivo celebrado, bem assim o teor do ofício nº 22/2023 – VP/TJRN, com informação da unidade de que não possui atribuição para registro de inclusão ou exclusão de beneficiários. Ademais, considerando os precedentes das Turmas Recursais, os quais destacam que ações e acordos coletivos não podem respaldar a renúncia de direitos alheios, sob pena de inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. (Recurso inominado cível virtual nº: 0841183-54.2019.8.20.5001. 1ª Turma Recursal Permanente. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data do julgamento: 23/02/2022), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819297-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). Assim, imperativo se faz prosseguir ao julgamento, buscando uma resolução efetiva do mérito. Não sendo a necessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise desta demanda na possibilidade de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária e juros, decorrentes do pagamento salarial em atraso da folha de dezembro de 2018. Sobre o fundamento do pagamento do funcionalismo estadual, o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual dispõe positivamente. O pagamento de correções sobre salários e décimo terceiro por anterior gestão, bem assim o principal, já está consolidado nas Turmas Recursais no sentido do cabimento, por decorrer de contraprestação ao trabalhador ao dispor de força física e intelectual para o desempenho das funções designadas como produto de retorno aos diversos setores da sociedade. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Registre-se que a notória crise financeira enfrentada pelo Estado não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal. No caso em apreço, pelas documentações postas por meio de extratos bancários de todo período, verifica-se que a parte demandada quitou os salários após o último dia do mês, conforme ID. 172368543, regularizando o atraso financeiro a partir de novembro de 2018, inclusive com a quitação da folha de dezembro de 2018 em maio de 2022. As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça seguem tal convicção em inúmeros casos semelhantes, por todos: Recurso inominado cível nº 0849222-69.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data da publicação: 13/9/2022. Recurso inominado cível nº 0822342-06.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira. Data da publicação: 2/12/2022. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 fixou o entendimento de que além de cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). À vista do exposto, rejeito a preliminar do interesse de agir e acolho a preliminar de ilegitimidade extinguindo o processo sem resolução do mérito para o IPERN, art. 485, VI, do CPC. A secretaria unificada proceda à exclusão do ente do polo passivo com o trânsito em julgado da sentença. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros do salário e décimo terceiro pago em atraso da folha do mês de dezembro de 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme a remuneração básica aplicável à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Por sua vez, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e os juros de mora fixados em dois por cento ao ano, nos termos do § 16, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme nova redação do referido art. 2º pela EC nº 136/2025, devendo ser excluídos os valores eventualmente pagos na via administrativa. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
