TJRN, Procedimento Comum Cível 0877005-94.2025.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0877005-94.2025.8.20.5001 Parte autora: ADAILSON SILVA DE OLIVEIRA Parte ré: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. S E N T E N Ç A ADAILSON SILVA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou em 9/09/2025 a presente 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA’ em desfavor de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, igualmente qualificada. Afirma que não possui qualquer dívida com a parte ré que possa justificar a anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato denominado ‘PPV n. 145607880’, dívida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reforçando que não reconhece a dívida e nem a relação jurídica com o réu. Amparado em tais fatos, requer, além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de liminar para que seja excluída a anotação realizada em nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, decorrente das supostas dívidas com a parte demandada. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 200,00 reais – contrato n° PPV-1456078804085, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão em Id. 163477832 deferiu a gratuidade judiciária em favor da parte autora, indeferindo, contudo, a tutela de urgência pretendida. Citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 165637694. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Em sede de mérito, aduz que o demandante formalizou a abertura de uma conta em 21/10/2012 , validada e vinculada ao CPF da Parte Autora, mediante envio de selfie e documento de identificação pessoal. Argumenta que, após a abertura da conta, a parte autora celebrou contato de empréstimo, cujo crédito fora, inclusive, enviado a conta em instituição distinta mas de titularidade do autor, e cujas parcelas não foram integralmente quitadas, gerando os débitos e a inscrição questionada na demanda. Defende que atuou em regular exercício de direito e a existência de inscrições preexistentes do postulante, o que afastaria a pretensão indenizatória, requerendo, ao fim, a total improcedência da demanda. Réplica autoral em Id. 168778676. Intimadas sobre as provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 169988166 e 170962223). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante, o que não ocorreu. Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora; DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Entendo que o processo está devidamente instruído, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, aliado, ainda, à ausência de interesse das partes numa maior instrução probatória. O cerne da presente demanda se resume em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora em virtude de débito por ela não reconhecido e se disso decorrem danos indenizáveis. Sem razão a parte autora. No caso dos autos, a parte ré acostou junto à contestação provas de que a autora formalizou a abertura de uma conta perante a instituição demandada, mediante envio de SELFIE e fotos tiradas de próprio punho de sua carteira de identificação (Id. 165637694, págs. 5/7),. Consta dos autos ainda cédula de crédito bancária devidamente assinada pela parte autora, na qual há cláusula que prevê a cessão fiduciária em garantia de todos os direitos creditórios provenientes de transações comerciais realizadas entre o autor e portadores de cartões de crédito e débito capturadas, processadas e liquidadas, tendo por preço o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pago em até 2 (dois) dias úteis contado da data de cessão (Id. 165637700) e prova de que o referido valor foi transferido para conta do demandante em instituição financeira distinta (Id. 165637694, págs. 6/8) . Logo, deve ser rechaçada a alegação contida na réplica de que a assinatura firmada pelo cadastro do autor na cédula de crédito bancário não lhe assiste, pois não estaria cadastrada junto à autoridade certificadora integrante do sistema ICP-Brasil, pois o art. 10º, §2º da MP 2002-2/2001 é muito claro quando define que o sistema de certificação público da ICP-Brasil não exclui outros sistemas privados, desde que sejam aceitos pelas partes signatárias, senão vejamos: "Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." (Grifos nossos) Ora, se o autor aderiu às regras da plataforma Mercadopago.com, aceitando as regras de certificação de sua assinatura e o aplicativo as reconhece como válidas, então não há dúvidas quanto a sua legitimidade. Assim, não há dúvidas para esse Juízo que as operações que ensejaram a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito foram por ela pactuadas e inadimplidas. Logo, como os argumentos da parte ré são suficientes para elidir as alegações do demandante e demonstram que agiu em exercício regular de direito, cobrando dívida vencida de cliente inadimplente, o processo deve ser julgado improcedente. Outrossim, considerando a ciência e o consentimento da parte autora em relação ao contrato existente, a sua conduta está descrita no inciso caput do art. 80 do CPC mostra-se pertinente a condenação em multa por litigância de má- fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Importante esclarecer que a gratuidade da justiça é um benefício legal aos que comprovam insuficiência de recursos. A multa por litigância de má-fé é penalidade decorrente de deslealdade processual, resistência injustificada ou comportamento temerário. De fato, se mostra possível a aplicação da multa por litigância de má-fé aos beneficiários da justiça gratuita, pois não há qualquer relação entre os institutos da assistência judiciária gratuita e a condenação por litigância de má-fé, possuindo análises independentes e, em assim sendo, a concessão do benefício não exime o beneficiário ao pagamento da multa. Assim, considerando a litigância de má-fé, aplico multa à parte autora, no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do demandado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude do deferimento da justiça gratuita em favor da parte demandante (art. 98, parágrafo 3°, CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte requerida. Ressalte-se, por fim, que a concessão de gratuidade não afasta o dever do beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, dado que o manto da justiça gratuita não deve ser usado para acobertar reprováveis condutas atentatórias à boa-fé, conforme inteligência do art. 98, §4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, uma vez que o cumprimento de sentença, incluindo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, somente ocorrerá se feito mediante requerimento expresso do credor. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)