TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801661-47.2026.8.19.0007

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0801661-47.2026.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO ROCHA DOS SANTOS EIRELI - ME RÉU: JORCILANIO RIOS DOS SANTOS Trata-se a presente de Ação de Querela Nullitatis na qual o autor pretende a anulação de sentença de processo que tramita neste Juizado, sob o número 0801233-75.2020.8.19.0007, sob a alegação de nulidade de citação. A Lei 9.099 prevê, expressamente, a vedação à utilização das ações rescisórias no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, inexistindo óbice para ajuizamento de ação que tenha por objetivo afastar causa de ato processual inexistente ou acometido de nulidade absoluta. No entanto, tratando-se de vício insanável, que pode ser alegado a qualquer tempo, mostra-se desnecessária a propositura de nova demanda para tal fim, podendo o executado, ora autor, valer-se de embargos à execução na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 52 da Lei 9.099/95. Assim, deverá a autora ingressar com o pedido nos próprios autos. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. BARRA MANSA, 11 de março de 2026. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular