Ementa
udicial, sob pena de afronta à ordem legal e ao princípio da isonomia entre os credores. A manutenção do feito, além de contrariar disposição expressa da Lei nº 6.024/1974, poderia ensejar tratamento privilegiado à parte autora em detrimento dos demais credores, o que não se admite. Assim, diante da decretação da liquidação extrajudicial da ré, impõe-se o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, devendo a parte autora buscar a satisfação de seu crédito junto ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação aplicável. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. MACAÉ, 9 de março de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0801626-24.2026.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE PAULA LOURENCO RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95,DECIDO. O presente feito versa sobre demanda proposta em face de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, instituição financeira que, conforme consta dos autos, teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em 21 de janeiro de 2026. Tal fato é relevante e impacta diretamente a possibilidade de prosseguimento da ação, uma vez que a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira implica a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa, nos termos do artigo 6º, (sec) 1º, da Lei nº 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial das instituições financeiras. A liquidação extrajudicial é medida excepcional que visa preservar o patrimônio da instituição, garantir a ordem dos credores e assegurar o tratamento isonômico dos interessados, sob a supervisão do liquidante nomeado pelo Banco Central. A partir da decretação da liquidação, todas as demandas judiciais em curso contra a instituição ficam suspensas, devendo os interessados habilitar seus créditos junto ao liquidante, conforme procedimento próprio estabelecido pela legislação específica. No caso em exame, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em face de instituição financeira que, à época da propositura da ação, já se encontrava sob regime de liquidação extrajudicial, conforme comunicado oficial do Banco Central do Brasil, o qual determina a suspensão das operações e orienta os credores a buscar informações sobre o acesso aos recursos por meio do liquidante designado. Tal informação é corroborada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram a suspensão das operações da ré e a orientação para habilitação de créditos junto ao liquidante [ID267282243]. Diante desse contexto, não há possibilidade de prosseguimento da ação perante o Juizado Especial Cível, pois a legislação determina que eventuais créditos devem ser habilitados no processo de liquidação extrajudicial, sob pena de afronta à ordem legal e ao princípio da isonomia entre os credores. A manutenção do feito, além de contrariar disposição expressa da Lei nº 6.024/1974, poderia ensejar tratamento privilegiado à parte autora em detrimento dos demais credores, o que não se admite. Assim, diante da decretação da liquidação extrajudicial da ré, impõe-se o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, devendo a parte autora buscar a satisfação de seu crédito junto ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação aplicável. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. MACAÉ, 9 de março de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
