TJRJ, Habilitação de Crédito 0012237-10.2024.8.19.0038

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Flávia Baptista da Silva em face da massa falida de Vila de Arouca Comércio e Representações Ltda., alegando ser credora da quantia de R$ 31.330,10, decorrente de crédito trabalhista reconhecido nos autos nº 0100402-15.2021.5.01.0224, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. O Administrador Judicial manifestou-se informando que ainda não foi publicada a relação de credores após a sentença de quebra, razão pela qual a habilitação deve ser apresentada inicialmente pela via administrativa. O Ministério Público opinou pela extinção do feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, as habilitações e divergências de crédito devem ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, no prazo contado da publicação do edital previsto no art. 99, §1º, da mesma lei, que inaugura a fase administrativa de verificação de créditos. No caso concreto, conforme informado pelo Administrador Judicial, ainda não houve a publicação do referido edital, razão pela qual não se iniciou a fase administrativa de verificação de créditos. Assim, mostra-se prematuro o ajuizamento de habilitação de crédito perante o juízo falimentar, uma vez que o procedimento legal estabelece, como etapa inicial, a apresentação do pedido diretamente ao Administrador Judicial. Dessa forma, verifica-se ausência de interesse processual, pois a pretensão deduzida deve, neste momento, ser exercida na esfera administrativa prevista na Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do pedido de gratuidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.